Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART732. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N1 N2 N3 ART90 N2 ART91 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6 N1 N2.

Sum·rio : I - O trabalhador goza da presunÁ„o do artigo 82 n. 3 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, ou seja, de que, atÈ prova em contr·rio - que ‡ entidade patronal compete - constitui retribuiÁ„o toda e qualquer prestaÁ„o da entidade patronal...

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