decreto lei 555 99 16 dezembro

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O Acórdão do TCA que tratou como pedido de licenciamento o pedido de intimação para obtenção de alvará de utilização de uma construção alterada conforme projecto previamente aprovado, justifica a intervenção do STA em revista excepcional para clarificar o quadro legal da tutela jurisdicional da pretendida autorização de modo a contribuir para uma melhor aplicação do direito.

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I - Embora o acto contenciosamente impugnado contenha uma ordem de demolição, se simultaneamente nele se concedeu ao interessado o prazo de 15 dias para se pronunciar nos termos do artº106º, nº3 do RJUE, ou seja, em audiência prévia, isso transforma o acto numa proposta de decisão. II - Não tendo a referida proposta de decisão se convertido em decisão definitiva, uma vez que o recorrente...

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I - O pedido de alteração, apresentado em 2001, a um alvará de loteamento de 1969 estava sujeito à disciplina jurídica do DL 555/99, de 16.12 (redacção do DL177/01). O n.º 4 do art.º 27 manda aplicar-lhe as regras próprias dos pedidos de licenciamento iniciais. II - Sobre o silêncio da Administração nesses como noutros casos rege o art.º 111 (alíneas a), b) e c)) que distingue os casos de...

I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...

I - No regime do DL n° 555/99 de 16.12 os procedimentos administrativos de licenciamento da edificação e de autorização de utilização são autónomos, embora conexos, têm tramitações próprias e extinguem-se, cada um deles, com a prolação de um acto administrativo separado que se não confunde com o outro. II - Nos termos do disposto no art. 4° do DL n° 177/2001 de 4.6, não obstante o procedimento

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I – Os instrumentos de gestão territorial são os definidos na lei e devem seguir o procedimento e revestir o conteúdo material e documental que esta lhes assinala. II – Um plano de urbanização define a organização espacial de parte determinada do território municipal, integrada no perímetro urbano, que exija uma intervenção integrada de planeamento [cfr. artigo 87º do DL nº 380/99,...

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1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...

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O procedimento cautelar comum intentado pela Câmara Municipal pedindo a emissão de mandado a fim de os serviços competentes da requerente poderem aceder ao imóvel do requerido em cumprimento de embargo de obra realizada sem licença é da competência material dos tribunais judiciais (ver artigos 62.º,64.º e 65.º da Lei n.º3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Funcionamento e de Organização dos Tribunais...

I – A remessa para todos os factos típicos objectivos e subjectivos (respeitantes à pessoa do arguido e ora recorrente) constantes da decisão do Gabinete de Contra-Ordenações da Câmara Municipal, e bem assim a remessa para factos vertidos no articulado do recurso, não respeita a exigência estabelecida no artº 374º, nº 2, ou seja, a enumeração dos factos provados e não provados. II –

É de admitir revista excepcional sobre questão de dificuldade superior ao comum e que apresenta interesse geral como a respeitante a saber dos efeitos de uma deliberação que teria atribuído a cessão de um terreno camarário a titulo de compensação por redução da área a construir autorizada num licenciamento e de deliberações posteriores alegadamente revogatórias, bem como da atribuição...