decreto lei 555 99 16 dezembro
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Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.
... aplicável deverá ser a decorrente do Decreto"-Lei n.º 198/01, de 3 de Julho e não a da Lei n.\xC2"º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, conforme parece decorrer da análise do ... para jovens”, no montante de € 85.940,16, no exercício de 2003, e de € 48.272,40, no ... Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e por outro, uma ... -
Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
... 112º e 117º do DL n.º 380/99, de 22/9, merecem, por parte do Recorrente, o ... 09 (R.J.I.G.T.) e art° 13° do Dec- Lei n° 555/99, de 16.02 (R.J.U.E.) ... Alega, em breve ... alínea a) e c) do n° 1 do artº 24° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção ... -
Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
... 112º e 117º do DL n.º 380/99, de 22/9, merecem, por parte do Recorrente, o ... 09 (R.J.I.G.T.) e art° 13° do Dec- Lei n° 555/99, de 16.02 (R.J.U.E.) ... Alega, em breve ... alínea a) e c) do n° 1 do artº 24° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção ... -
Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 03901/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
... ção e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...