decreto lei 555 99 16 dezembro
1602 resultados para decreto lei 555 99 16 dezembro
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, ... de 5 de setembro, consagra a promoção ... ão de Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, ... foi aprovado o Plano Nacional de ... ção (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... na sua redação ...
-
Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... do disposto no artº 68º, alínea a) do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual ...
-
Acórdão nº 444/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 16/05/2019, que nos autos de processo de ... n.º 555/99, de 16/12, na redação dada pela Lei n.º ... Violado: N° 3 do artigo 83º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (…) ...
-
Aviso N.º 104/2010 de 25 de Junho
... artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, que adaptou \xC3" ... 16. Não serão aceites candidaturas enviadas por ... Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na última redacção ...
-
Acórdão nº 0505/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... e no diploma que a regulamentou (DL n° 380/99, de 22.09), considerando-se, se for o caso, a ... de cultura arvense e pinhal – área: - 16.250m2 - Norte, sul, nascente e poente: caminho ... que: "Para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, remeto cópia ...
-
Acórdão nº 0505/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e no diploma que a regulamentou (DL n° 380/99, de 22.09), considerando-se, se for o caso, a ... de cultura arvense e pinhal – área: - 16.250m2 - Norte, sul, nascente e poente: caminho ... que: "Para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, remeto cópia ...
-
Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... , em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na ea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei ... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua ...
-
Acórdão nº 05489/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... 15° do Decreto-Lei n° 11/2003, de 18 de Janeiro e com a p.i ... C) O regime do Decreto-Lei n° DL 555/99 de 17/12, alterado pelo DL 177/2001, 4/06, ... 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, a mesma é ilegal por violação dos ...
-
Acórdão nº 1290/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
... n.º 555/99, de 16/12, na redação dada pela Lei n.º ... ção (doravante RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro ... Ou seja, ...
-
Aviso n.º 21252/2008, de 05 de Agosto de 2008
... ano, se encontram abertos, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, pelo prazo de 10 ... Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto ... as regras dos Decretos -Lei n.os 353 -A/89, de 16/10; 427/89, de 7/12; 204/98, de 11/7; 404 -A/98, de 18/12; 412 -A/98, de 30/12 e 238/99, de 25/6; Lei n. 53/2006, de 7/12 ... 7 - ... 35/2004, de 29 de Julho; Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as respectivas ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro ... Artigo 2.º Âmbito 1 - ... sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não ... pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro; cc) 'Serviço de comunicações electrónicas' o ... nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi ...
-
Deliberação n.º 1066/2008, de 09 de Abril de 2008
... 3º do Decreto -Lei nº. 555/99 de 16 de Dezembro, na ...
-
Regulamento 50-A/2007, de 30 de Março de 2007
... 4 do artigo 3. do Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ...
-
Aviso n.º 25045/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... do artigo 27, e do n 1 do artigo 22, do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco que ...
-
Acórdão nº 01377/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2017
I – O silêncio do TCA sobre uma objecção do apelado – a de que era formalmente inadmissível o ataque do apelante à decisão de facto – não configura uma qualquer omissão de pronúncia se for claro que esse ataque não existiu e que o julgamento de facto não foi alterado na 2.ª instância. II – Aliás, esse objector, agora recorrente na revista, não tem legitimidade para...
... o artigo 52º n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro, foi, na ... do artigo 27.º, nº 8 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, de conteúdo idêntico ao ... -
Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... celebrado entre a mesma e AL em 12 de Dezembro de 2003, relativo à fracção designada pela ... na alínea a) do nº 1 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
-
Acórdão nº 1801/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal equitativamente vier a fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial no segmento referente a tal pedido. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas...
... ório A 29 de Dezembro de 2008, A ... instaurou nas Varas Mistas do ... 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi ... pretensões os artigos 76º, nº 1, do decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ... -
Acórdão nº 90/13.6T2VGS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696.º e ss. do CPC, visa pôr cobro a situações em que a necessidade de segurança ou de certeza e as exigências da justiça conflituam de tal forma que o princípio da intangibilidade do caso julgado tem de ceder perante estas. II - Embora as referidas segurança e certeza jurídicas exijam que a decisão que conheça de mérito fique dotada...
... do citado Decreto-Lei nº 555/99”, de 16 de Dezembro ... -
Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
... possibilidade de regularização prevista Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro e na Portaria ... Por sentença proferida a 16 de novembro de 2016, foi julgada improcedente a ... dos n° s 1 e 4 do art.° 106.° do DL n° 555/99, de 16 de Dezembro ... 2. Bem como foi ...
-
Aviso n.º 2453/2006, de 14 de Agosto de 2006
... çáo processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ... 3 - Sem ... Artigo 16 ... Contra-ordenaçáo por violaçáo do ... do Decreto-Lei n. 555 ... do Decreto-Lei n. 555/ 99 ... do Decreto-Lei n. 555/ 99, de 16 de Dezembro ...
-
Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e
... 8º do Decreto-Lei n.º 11/2003; 2 - O decurso deste prazo tem ... 103.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/9, por violar o art. 15. º , n.º 1, al ... 15.º, nº 1, do RPNSC ... 16 - A Autora não tinha que o fazer porque, como ... através de carta datada de 9 de Dezembro último ... (…)” – Cfr. Cfr. documento 8 ... e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, fica V. Exª notificado do ... -
Aviso n.º 7735/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
-
Acórdão nº 00549/06.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1 – O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do processo de execução, o pedido de anulação de atos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no...
... ça proferida no TAF de Braga, em 30 de dezembro de 2015, que julgou extinta a instância ... a alínea c) do nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro ... IX – A ... -
Aviso n.º 2354/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... efeitos do disposto no artig27, n 2, do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra ...
-
Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... A) DO ARTIGO 68º DO DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, COM AS ...