decreto lei 555 99 16 dezembro
1602 resultados para decreto lei 555 99 16 dezembro
-
Aviso n.º 1875/2008, de 23 de Janeiro de 2008
...22º. e do n.º 2 do artigo 27º. do Decreto -Lei nº. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado ...
-
Acórdão nº 1031/04.7TBBNV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I. A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que resulta da expropriação, de modo que, com ela, o expropriado possa adquirir bem de igual qualidade e valor. II. Apesar de o juiz não ser obrigado a seguir o parecer dos peritos é perfeitamente razoável que o faça, tendo em conta os conhecimentos especiais dos mesmos; e mormente quando, na perícia colegial, existe consenso. III. No caso de...
...art. 24º do Decreto"-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)”; b. A “pr\xC3"... -
Acórdão nº 3298/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.
... 24.09.2003” e que só “no final de Dezembro de 2003 foi dado conhecimento ao R. do estudo ...ção do grau de inclinação das rampas para 16,5%, o alargamento das faixas de circulação para ...áveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. Nas ... nos termos previstos no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo ... -
Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a...
... Pontos 16 a 25: Todos esses documentos haviam já caducado. ... municipal de obras particulares, o Decreto – Lei nº 166/70 , de 15 de Abril, que no seu ...555/99, de 16 de Dezembro, é posterior a qualquer ... -
Acórdão nº 04268/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I. Tendo sido suscitado como fundamento único do pedido impugnatório, a falta de fundamento legal do ato administrativo, reconduzível ao vício de violação de lei, tal não se confunde com a sua falta de fundamentação, enquanto vício de natureza formal. II. Incorre na nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, por omissão de pronúncia, a decisão que não conhece de questão suscitada
... de direito: artigos 106.° e 107.° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... -
Acórdão nº 848/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I- Apesar de atualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, os vícios da decisão da matéria de facto nunca constituem causa de nulidade da sentença, designadamente por excesso de pronúncia, uma vez que a matéria de facto encontra-se sujeita a um regime de valores negativos – a deficiência, a obscuridade ou a contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação R
...73 a 87 e 94 verso a 99, respetivamente, procedeu-se à realização da ..., devendo no mínimo atender ao RJUE (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro), carta de ... -
Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ...
-
Aviso 11615-D/2007, de 27 de Junho de 2007
...Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
-
Acórdão nº 03317/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Cabe pois ao Requerente da Providênci
...ção e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. V – ... -
Acórdão nº 0581/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I - Deve declarar-se extinta, por carência de objecto, a instância de recurso contencioso de anulação de acto de licenciamento caducado e do qual não subsistam quaisquer efeitos jurídicos. II - A norma do art. 139º/2 do CPA só tem aplicação nos casos em que perdurem efeitos jurídicos produzidos antes da caducidade. III - A licença obtida ao abrigo do art. 72º do RJEU, aprovado pelo DL nº 555/
...58º e 71º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ... -
Aviso n.º 7574/2007, de 24 de Abril de 2007
... artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto"-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacç\xC3"...
-
Aviso n.º 14375/2007, de 08 de Agosto de 2007
...Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
-
Acórdão nº 034/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugnação de uma decisão da câmara municipal que aplicou uma coima, por violação de normas administrativas, relativas a urbanismo, em que os autos foram apresentados ao juiz em data posterior a 01-09-2016. (*)
...98, nº 1 , al. d) e n° 4 do DL n° 555/99, de 16 de dezembro, na redacção dada pelo ..., na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de outubro, considerou ... -
Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sentido, violou o nº 2 do artº 106º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, na medida em que não ... 7ª. O artº 106º nº 2 do Decreto Lei nº 555/99 não foi violado, uma vez que a ...
-
Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... da notificação da Câmara de 5 de Dezembro de 2002, apresentaram “Resposta Escrita”, ... sentido, violou o nº 2 do artº 106º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, na medida em que não ... 7ª. O artº 106º nº 2 do Decreto Lei nº 555/99 não foi violado, uma vez que a ...
-
Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da notificação da Câmara de 5 de Dezembro de 2002, apresentaram “Resposta Escrita”, ... sentido, violou o nº 2 do artº 106º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, na medida em que não ... 7ª. O artº 106º nº 2 do Decreto Lei nº 555/99 não foi violado, uma vez que a ...
-
Aviso n.º 8538/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 329--A/2000, de 22 de Dezembro;. Cedência ...169/99, de 18 de Setembro); artigos 44., 116., 117. da ...555/ 99, de 16 de Dezembro), a Assembleia Municipal ...
-
Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
...do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo ...6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. ...310/02, de 18 de Dezembro; Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho ...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes ...
-
Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... pela publicaçáo na 2.ª série do18 de Dezembro de 2006 e entrará em vigor cinco dias após a ...Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3"...
-
Aviso n.º 6709/2007, de 12 de Abril de 2007
... artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
-
Aviso n.º 11929/2007, de 02 de Julho de 2007
...e 3 do artigo 77.o do Decreto"-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com nova redac\xC3"... pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.o 1, artigo 22.o do i n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada ...
-
Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.
... aplicável deverá ser a decorrente do Decreto"-Lei n.º 198/01, de 3 de Julho e não a da Lei n.\xC2"º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, conforme parece decorrer da análise do ... para jovens”, no montante de € 85.940,16, no exercício de 2003, e de € 48.272,40, no ... Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e por outro, uma ... -
Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
...112º e 117º do DL n.º 380/99, de 22/9, merecem, por parte do Recorrente, o ....09 (R.J.I.G.T.) e art° 13° do Dec- Lei n° 555/99, de 16.02 (R.J.U.E.). Alega, em breve ... alínea a) e c) do n° 1 do artº 24° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção ... -
Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
...112º e 117º do DL n.º 380/99, de 22/9, merecem, por parte do Recorrente, o ....09 (R.J.I.G.T.) e art° 13° do Dec- Lei n° 555/99, de 16.02 (R.J.U.E.). Alega, em breve ... alínea a) e c) do n° 1 do artº 24° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção ... -
Acórdão nº 03901/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
...ção e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ...