decreto lei 555 99 16 dezembro

1602 resultados para decreto lei 555 99 16 dezembro

  • Acórdão nº 04484/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Para que se possa concluir que foi praticado acto final, sujeito a condição suspensiva, relativo a procedimento de informação prévia é necessário que a referida condição conste inequivocamente do teor do acto ou resulte da informação no qual o mesmo se estribou e que o despacho em questão contenha a decisão final, ainda que sujeita a condição do procedimento. II – Não se mostra...

    ... acordo com o estipulado no ar 115° do DL n° 555/99, de 16.12, na redacção do DL n° 177/01, de ... regulado nos artigos 14º a 17º do Decreto Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (1), prevendo o ...
  • Acórdão nº 00578/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Se é certo que nos termos do art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...

    ... ção já que a norma do artigo 1060 do DL nº 555/99, de 16.12, em vigor ao tempo dos factos, não ... 7) Na sequência desta denúncia, a 5 de Dezembro de 2005, os serviços de fiscalização da ... 106º, nº 2, e artigo 115º, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro), regras que ...
  • Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R

    ... 16. Assim, é ao proprietário do terreno, que nele ... (RJUE) na redação, à data em vigor, DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado ... previstos nas Subsecções III e IV do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações ...
  • Aviso n.º 8130/2007, de 04 de Maio de 2007
  • Aviso n.º 8131/2007, de 04 de Maio de 2007
  • Aviso N.º 499/2005 de 17 de Maio
    ... da matéria, designadamente o Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho, aplicado à stração local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo ... , Regional e Local - Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro; Férias, Faltas e Licenças - ... de Obras Particulares - Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do ...
  • Acórdão nº 0288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - O art. 17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” possam excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem alterações significativas dos objectivos visados para cada classe de espaços territoriais. II – Estes preceitos não impedem que essas razões ponderosas sejam de carácter...

    ... dos artigos 9.° e 34.°, ambos, do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Julho, 63.°, alínea ... 16.ª O projeto de arquitetura foi aprovado a ... 2- Por sentença de 31 de Dezembro de 2012, o Tribunal Administrativo e Fiscal de ... o artigo 68º, alínea a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro ... 43- Em suma, esse ...
  • Acórdão nº 956/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do CPA, “[n]o ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar”. ii) O delegante deve especificar os...

    ... ção (doravante RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com ...
  • Aviso n.º 8536/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... 2 do artigo 68. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo que lhe foi ... se torna público que, de acordo com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, ... 555/ 99, de 16 de Dezembro), a Assembleia Municipal ...
  • Acórdão nº 04651/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009

    1. A providência cautelar instaurada já quando decorrido o prazo de propositura da acção principal de que é dependente, configura a caducidade do direito de acção cautelar - artº 123º nº 1 a) CPTA. 2. O prazo contínuo de 3 meses para a impugnação dos actos anuláveis suspende-se durante o período de encerramento dos Tribunais de 1 a 31 de Agosto e 22.12 a 03.01, ou seja, por 31 dias na suspensão...

    ... no período de férias judiciais (de 16.03.2008 a 24.03.2008) em conformidade com o ... Reg. n° 33/95, de 11de Dezembro e alterado pelo Decreto Reg. n° 9/99, de 15 de ... Lei n° 555/99, de 16 de Dezembro ... 5. Sendo que, a lei ...
  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...

    ... da obra, que foi fixado às 12 horas do dia 16 de Outubro de 2006; • A excepção de não ... de 2008 (data considerada relevante pelo Decreto-Lei nº 303/2007 de 24 de Agosto para ser ... 3° do Dec. Lei 555/99 de 6 de Dezembro, são documentos pré ...
  • Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com ... do DecretoLei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo conferida ...
  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

    ... º e 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro ... XIX- Do mesmo passo, também não poderá ... Exa., ao abrigo do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, com a ...
  • Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    1.Fora do quadro geral e das regras especiais dos artºs. 342º e 343º CC, a inversão do ónus da prova consagrada no artº 344º nº1 CC depende da existência de lei expressa ou convenção válida nesse sentido. 2. Por ausência de consagração normativa superior, v.g. na Constituição da República ou na Lei de Bases do Ambiente, não é juridicamente admissível a transposição para o contencioso...

    ... ça das Linhas Eléctricas de Alta Tensão; 16. Efectivamente, contrariamente ao entendimento ... Eléctricas de Alta Tensão aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 1/92 de 18 de Fevereiro, o que ... nº 555/99, de 16 de Dezembro, propõe-se: a) Embargo da ...
  • Aviso n.º 16429/2007, de 05 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ... abrigo do disposto no art.° 596.° do C.P.C., 16. Nem, quanto à matéria de direito, em relação ... ção e Edificação, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, falta de licença que era ... ção e Edificação (aprovado pelo Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e ...
  • Acórdão nº 1141/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... Contribuição Especial (CE) prevista no Decreto-Lei nº 54/95, de 22 de março, no valor de ... ções decorrentes do estipulado no DL nº 555/99 de 16/12 quanto à alteração da titularidade ... no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro quanto à alteração da titularidade dos ...
  • Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

    ... Dezembro de 2019 foi mantida inalterada a matéria de ... 16")   1.537,50€ II) Ano de 2017         \xC2" ... T. De acordo com o artigo 2.ª do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro ­ REGIME Jurídico da ... , nos anos de 2015 e 2016, resultante do Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 02/10, pode-se, sem ...
  • Acórdão nº 00701/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I — Destinando-se um pré-fabricado existente num prédio a utilização humana, designadamente a estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — na relevância do disposto no artigo 2º, alíneas a), b) e j), do RJUE....

    ... nos termos do n.º 03 do artigo 20.º do Decreto-Lei 166/2008 de 22 de agosto, considerando, o que ... 16. O primeiro dos objectivos foi concretizado, dado ... ção (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual, referem: ... pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro", na redação actual, e com assento nas considera\xC3" ...
  • Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
    ... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... õe com os interesses próprios destes”: 16) E o Acórdão do Tribunal Central Administrativo ... n° 555/99, citado, senão determinar a realização de ... se iniciem após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro (cf. artigo ... redação dada pela Lei 63/2011 de 14 de Dezembro (antigo CPTA). Isto porque, as alterações ao ...
  • Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (v

    ... a sentença do TAF de Almada, de 28 de Dezembro de 2011, que julgou improcedente por não provada ... a alínea a) do artigo 1º do referido Decreto – Lei nº 166/70 e também a alínea a) do ... do RJUE, aprovado pelo Decreto – Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto – ...
  • Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... 555/99, de 16/12, com as alterações introduzidas ... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ... 77º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que, conforme se demonstrou, determinam que a ...
  • Aviso n.º 1875/2008, de 23 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 00241/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I - A razão de ser da norma b) do n.º 1 do artigo 24º do RPDMP segundo a qual nas novas construções ou nas intervenções nos edifícios existentes a área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio ou lote, é assegurar que determinada parte do solo respira, com vista a garantir uma melhor gestão dos solos. II - A atividade de pavimentação de um logradouro, por consistir no...

    ... , objecto do requerimento com o nº 196923/16/CMP, são as que foram objecto do pedido de ... alíneas a) e b) do artigo 2º do RJUE (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação ...

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