decreto lei 48953

I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria...

I - Nos termos da lei, a administração da CGD fixa o regime remuneratório do seu pessoal e pode deliberar sobre o respectivo regime de pensões de aposentação (em qualquer dos casos mediante homologação do Ministro das Finanças) regime esse que, em primeira linha, decorre das normas do Estatuto da Aposentação. II - Está compreendida no âmbito dessa delegação legal e não viola os arts. 46º, 47º,

I - Caixa Geral de Depósitos nasceu com a Lei de 10 de Abril de 1876, germinando do Depósito Público criado no século XVI, desempenhou sempre um serviço público, através das suas vária e sucessivas transformações (Lei de 26/4/1880, Lei de 15/7/1885, Lei de 8/5/1896, Decreto de 23/6/1897, Lei de 26/9/1909, Decreto de 9/12/1909, Decreto n° 4670, de 14/7/1918, Decreto nº 8 162, de 29/5/1922). II -

A definição do quadro jurídico aplicável em matéria disciplinar a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à CGD em regime de direito público é de relevância jurídica e social fundamental, não pelo maior ou menor numero de pessoas a que respeita este tipo de relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da...

I. A CGD e seus órgãos de direcção e gestão detêm outros poderes ao abrigo dos quais externam a sua vontade ou afirmam e prosseguem seus direitos e interesses, sendo que na emissão de pronúncias ou deliberações relativamente a seus colaboradores (empregados/funcionários) estas necessária e exclusivamente não têm de ser emitidas no âmbito do poder disciplinar. II. Não envolve o exercício de acção...

O disposto nos artigos 60 do Decreto-Lei n. 48 953, de 5 de Abril de 1969, e 158 do Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, alude ao periodo durante o qual podem ser computados juros independentemente da inscrição registral mas não interfere com a taxa de juros livremente clausulada, nos limites legais.

O disposto nos artigos 60 do Decreto-Lei n. 48 953, de 5 de Abril de 1969, e 158 do Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, alude ao periodo durante o qual podem ser computados juros independentemente da inscrição registral mas não interfere com a taxa de juros livremente clausulada, nos limites legais.

I - Apesar da conveniência de as pronúncias judiciais se suportarem em juízos categóricos, pode a decisão de se julgar improcedente uma acção filiar-se em vários juízos hipotéticos, formulados sob forma condicional, desde que o alinhamento sucessivo desses juízos, preparando a conclusão de um raciocínio disjuntivo, traduza as únicas alternativas por que a questão de mérito possa ser encarada. ...

I - A cobrança de todas as dividas de que seja credor o Fundo de Turismo e aplicavel a legislação respeitante as execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Embora a lei imponha a observancia de certas formalidades, nessas execuções, mormente quando seja designado dia para arrematação, não ha qualquer cominação especial para a omissão dessas formalidades. III - A nulidade da venda, com

I - O artigo 4, n. 7, do Decreto-Lei n. 688/73, de 21 de Dezembro, não isenta a Companhia Carris de Ferro de Lisboa de custas judiciais. II - Estas não tem a natureza de imposto mas a de taxa.