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decreto lei 48953

89 resultados para decreto lei 48953

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... - É também nulo porque pôs em causa a Hierarquia das leis, i.é, a lei habilitante, não dava à Caixa, o poder de “revogar” o ED1913, decreto do governo, ex vi art.º115.º, actual art.º112.º, da CRP82. BBB - No Ac. STA, Proc.º: 0755/04, 05-07-2005, PLENO DA S DO CA, JORGE DE SOUSA, «o ...
  • Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.

    ... no Acórdão de 1987 deve ser a prevalecente, uma vez que se afigura mais correcta e harmónica em sede interpretativa; 3) O artigo 9 do Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, que aprovou o novo Código de Registo Predial, revogou, apenas, os artigos 22 do Decreto-Lei 693/70 e 167 do D 694/70; 4) ...
  • Acórdão nº 300/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    De acordo com o disposto na alínea d) do art. 310.º do CC, os juros de dívida não tributária prescrevem no prazo de 5 anos, contado, segundo a regra do art. 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação.

    ...e ainda pendentes nos Serviços de Finanças, por força do disposto no art°9°, n°5 do Decreto-Lei n° 287/93 de 20/08, conjugado com o disposto no art°61° do Decreto-Lei n°48953 de 05/04/69, regem-se, no que ao plano substantivo diz ...
  • Acórdão nº 752/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    I. A habilitação conferida ao Conselho de Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para o pessoal da CGD não podia respeitar senão àqueles trabalhadores a quem viesse a ser aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho, já que o exercício de poder disciplinar sobre...

    ...06.º, n.º 9, 09.º e 12.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Decreto de 22/02/1913, 38.º e 42.º, n.º 1 do ED e n.º 10 da ordem de serviço n.º 16/93 de 26/05] e anulou as deliberações de 05/03/2003, de ...
  • Acórdão nº 99S217 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2000

    Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, não constituindo infracção a falta de anotação, no registo de trabalho suplementar, das horas de início do trabalho suplementar prestado por aqueles trabalhadores.

    ...1 do Decreto-Lei n. 421/83 de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 398/91 de 16 de Outubro e do artigo 23, n. 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 240-A/2004, de 29 de Dezembro de 2004
  • Decreto-Lei n.º 241-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
  • Decreto-Lei n.º 161/92, de 01 de Agosto de 1992
  • Acórdão nº 04448/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    I. Não há litispendência quando o credor, depois de instaurar execução, vai reclamar o seu crédito em execução movida por terceiro. Desde logo, porque a Exequente (CGD), enquanto credor reclamante naquela outra execução, não tem aí processualmente assegurada a possibilidade de ver satisfeito o seu crédito pelas forças de todo o património do devedor. Na verdade, aí só disporá, para o efeito, do...

    ...ção cumpre referir, tem sido jurisprudência pacífica e reiterada do STA e do Tribunal Constitucional, que antes da entrada em vigor do Decreto-lei n°287/93 de 20/08/1993, os tribunais tributários eram os competentes para as execuções, em que a Caixa Geral de Depósitos é a exequente, ...
  • Acórdão nº 01223/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    1. Não tendo o trabalhador admitido ao serviço da Caixa Geral de Depósitos, mediante contrato, por tempo indeterminado e posse de 15/10/76, optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, conforme artº 7º n° 2 DL 287/93 de 20.08, continuou sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos do artigo 9°, n° 3, DL 287/93, de 20.08, e do artigo 31°, nº 2, DL 48.953, de 05

    ... para decidir o despedimento do Autor, 5. Isto é, tem de interpretar e aplicar aos factos o regime jurídico da LCT e da LCCT, aprovados pelo Decreto-Lei n° 49.408, de 24 de Novembro de 1969, e pelo Decreto-Lei n° 64-A/89, de Fevereiro, respectivamente. 6. Isso significa que, nesta acção, o ...
  • Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.

    ... no acórdão de 1987 deve ser a prevalecente, uma vez que se afigura mais correcta e harmónica em sede interpretativa; 3) O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, que aprovou o novo Código do Registo Predial, revogou, apenas, os artigos 22.º do Decreto-Lei n.º 693/70 e 167.º ...
  • Declaração n.º DD6863, de 11 de Setembro de 1980

    Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 181, de 7 do corrente, cujo original se encontra arquivado nesta ...
  • Acórdão nº 10703/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, pressupõe a evidência [manifesta,

    ... pelo conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos e homologados pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do nº 6 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 48.953, foram estabelecidas regras específicas de cálculo, actualização e pagamento das pensões do pessoal dessa Empresa, que são os ...
  • Acórdão nº 351/99 de Tribunal Constitucional, 15 de Junho de 1999

    ...º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) e com fundamento na inconstitucionalidade material das normas dos artigos 61º do Decreto"-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969, e 159º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 694/70, de 31 de Dezembro, por violação dos artigos 113º, n\xC2"...
  • Rectificação n.º DD115, de 24 de Janeiro de 1977

    ...ção Por ter sido publicado com inexactidão no 4.º suplemento ao Diário da República, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, o número do decreto-lei, emanado do Ministério das Finanças, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do ...
  • Acórdão nº 05337/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da execução: 1. As dívidas de direito privado, à Caixa Geral de Depósitos, cujas execuções fiscais tivessem sido instauradas até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuavam a ser processadas pelas respectivas repartições de finanças e tribunais tributários, que legalmente dispunham de competência material para o efeito; 2. Porém, se em data posterior,

    ...o Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969). 18. Vale o mesmo por dizer que, a Recorrente detinha a qualidade de Instituto Público e, por esse motivo, ...
  • Acórdão nº 03645/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    1. O Tribunal não tem competência em matéria de graduação concreta da pena disciplinar, seja no domínio da ilicitude ou da culpa, por adição ou descaracterização de circunstâncias atenuantes ou agravantes, excludentes da ilicitude ou da culpa, nem para suspender a aplicação da pena, porque todas estas operações constituem matéria da competência própria e exclusiva da Administração em sede de...

    ... probatório, à data da entrada do ora Recorrente nos quadros funcionais da Caixa Geral de Depósitos vigorava a Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n° 48.953, de 5 de Abril de 1969, pelo que nesse regime normativo a natureza da CGD enquanto entidade jurídica era recondutível ao de pessoa ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relação de direito privado, designadamente as dívidas comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do DL n.º 48 953, de 05-04-1969, na redacção do art. 17.º do DL n.º 693/70, de 31-12, e art. 159.º, n.º 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 664/70, de 31

    ...0 mútuo em apreço foi contratado ao abrigo do Decreto-lei 435/80 de 02/10. 2. Nos termos contratuais foi estipulado que "A taxa de juro contratual será a máxima legal em cada momento em vigor para ...
  • Decreto-Lei n.º 461/77, de 07 de Novembro de 1977
  • Acórdão nº 06575/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010

    ...Tendo em atenção o que consta expressamente do artigo 31º do referido Regulamento de 1913, bem como o que consta do artigo 36º, nº 2 do Decreto-Lei nº 48.953, de 5-4-1969, na redacção dada pelo DL nº 461/77, de 7/11, não poderão subsistir quaisquer dúvidas que é inteiramente válido e ...
  • Decisões Sumárias nº 117/09 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2009

    ... “do acórdão do STA proferido em 28.01.2009, por nele se ter recusado a aplicação da norma constante do artigo 9.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica. (…)” . Cumpre decidir. . II – Fundamentação . 2. ...
  • Acórdão nº 07132/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2005

    A remuneração percebida por SDD/IHT (subsídio de desempenho e disponibilidade/isenção do horário de trabalho) e as importâncias atribuídas como participação nos lucros da Caixa Geral de Depósitos não se enquadram no disposto nos art.s 47.º n.º1 al. b) e 48.º do Estatuto de Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendível para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um

    ... pelo seu Conselho de Administração (CA), devendo ser submetidos à homologação do Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 32º do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969 (mantido em vigor pelo nº 3 do artigo 9º do Dec-Lei nº 286/93, de 20 de Agosto, que transformou a CGD em ...
  • Acórdão nº 99S062 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1999

    ...A., das normas que disciplinam a prestação de trabalho suplementar relativamente aos seus trabalhadores que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, por não terem optado pelo Regime Jurídico do ...
  • Acórdão nº 01806/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007

    I) - A impugnação pauliana é uma acção de cariz pessoal destinada a satisfazer os interesses do credor impugnante e, por isso, "Só relativamente a este é que a subtracção à garantia dos créditos comuns do bem retirado ao património do devedor, em consequência da transmissão operada, é ineficaz. Quanto aos demais credores esse efeito é-lhes oponível, deixando estes de poder executar ou...

    ... João Evangelista Costa Tavares, invocando privilégio creditório sobre os bens do devedor, nos termos do disposto no artigo 11° do Decreto-Lei n.° 03/80, de 09 de Maio. f) Porém, dado que o prédio vendido já não pertencia a este devedor mas a terceiro, não tem aquele Instituto ...
  • Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho de 1979

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