Acórdão nº 9110393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1991

Data19 Setembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1. DL 33276 DE 1943/11/24 ART4 ART5 ART6 ART9. DL 48953 DE 1969/04/05. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161. DL 203/89 DE 1989/06/22 ART2.

Sumário: I - A cobrança de todas as dividas de que seja credor o Fundo de Turismo e aplicavel a legislação respeitante as execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Embora a lei imponha a observancia de certas formalidades, nessas execuções, mormente quando seja designado dia...

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