Acórdão nº 066522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução15 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P JORGE IN CURSO DE DIREITO FISCAL PAG50. CARDOSO DA COSTA IN CURSO DE DIREITO FISCAL PAG11. BERLIRI IN PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / DIR FISC.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N1 ART3 N1 A B C D E ART65. DL 688/73 DE 1973/12/21 ART4 N7. DL 562/71 DE 1971/12/17 ART5. L 2115 DE 1962/06/18 BIII. DL 28859 DE 1938/07/18 ART7. DL 249/73 DE 1973/05/17 ART2. DL 32171 DE 1942/07/29 ART24. EJ62 ART641. DL 48007 DE 1967/10/26. DL 48953 DE 1969/04/05...

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