Acórdão nº 074037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1986

Data23 Outubro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART686 ART687 ART692 ART693. DL 48953 DE 1969/04/05 ART60. D 694/70 DE 1970/12/31 ART158. CRP84 ART1 ART4 ART96 N2.

Sumário : O disposto nos artigos 60 do Decreto-Lei n. 48 953, de 5 de Abril de 1969, e 158 do Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, alude ao...

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