decreto lei 48953
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... ém das demais regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro: a) A 90% do vencimento correspondente ... a isenção estabelecida no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, ficando os juros dos depósitos a prazo ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... destes, em conta corrente ou a prazo, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aplicando-se-lhes o disposto no Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969 ... CAPÍTULO V Disposições diversas e transitórias Art. 52.º - 1. A gestão da empresa reger-se-á pelo presente ...
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Acórdão nº 388/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
... de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, segundo a qual o processo de ... de 1929, substituído pelo artigo 61º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969), podia recorrer à acção de execução fiscal ...
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Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...
... No preâmbulo do Decreto-lei n.º 287/93, de 20 de Agosto (diploma que aprovou os estatutos da ... 48953, de 5 de Abril de 1969 – alínea Q) da especificação ... O símbolo ... -
Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 0851/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... art. 61º.1 e 2 do Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969) ... 16. Entretanto, entrou em ...
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Acórdão nº 6310/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... legem ao considerar a aplicação in caso indevida do Regime do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro; J)e simetricamente por não ... ao serviço na CGD vigorava a Lei Orgânica aprovada pelo DL 48953, de 05.ABR.69 ... De acordo com o artº 31º, n. 2, desse diploma legal, ...
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Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto,...
... Empresa, tudo nos termos e ao abrigo dos artigos 39.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 48.953, de 05.04.69, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 503/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2000
... do SIBRSistema de Incentivos de Base Regional, estabelecido no Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, e que, em virtude de não ...
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Acórdão nº 00680/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - A remuneração recebida por isenção do horário de trabalho e o subsídio de disponibilidade e desempenho não se enquadram no disposto nos arts. 6.º, 47.º n.º 1 al. b) e 48 do Estatuto de Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendivel para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um empregado da Caixa Geral de Depósitos. 2 - Já os subsídios de Natal e de Férias têm...
... 48953, de 5 de Abril de 1969 (mantido em vigor pelo nº 3 do art 9º do Dec-Lei ... O art 39º, nº 3 do Decreto-Lei nº 48953 e o art 18º do Regulamento citado estabeleceram que o ... -
Acórdão nº 01017/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - Antes da vigência do DL n. 287/93, de 20/8, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa colectiva de direito público. II - Assim, e na vigência do dito Dec-Lei, a cobrança coerciva das dívidas de que a Caixa fosse credora eram da competência dos tribunais tributários. III - Junto, no TCA, um documento superveniente aos autos, já depois do visto dos adjuntos, tal documento é extemporâneo.
... b) O art. 61º, n. 1, do DL n. 48953, de 15/4/69 foi derrogado e expressamente revogado pelo ETAF, aprovado ... 2º do DL n. 48953, de 5/4/69, e 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 694/70, de 31/12), sendo que a lei atribuía aos tribunais tributários ... -
Acórdão nº 0111286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... Fê-lo ao abrigo do disposto no artº 36º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 48.953, de 5.4.69, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 084524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)
A data da arrematação foi notificada à ora recorrente, Caixa Geral de Depósitos; e isso ocorreu em 3 de Fevereiro de 1989, bem longe, ainda, da arrematação. Como a recorrente filia a sua tese na falta de tal notificação e essa situação se não verifica, tem de naufragar a tese por ela sustentada - nulidade da hasta pública.
... 2, do Código de Processo Civil e do artigo 4, do Decreto-Lei 33276 de 24 de Novembro de 1943 e do artigo 18 do Decreto-Lei 693/70 ... 48953 de 5 de Abril de 1969) determina-se que ela será representada em juízo ... -
Acórdão nº 084524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994
A data da arrematação foi notificada à ora recorrente, Caixa Geral de Depósitos; e isso ocorreu em 3 de Fevereiro de 1989, bem longe, ainda, da arrematação. Como a recorrente filia a sua tese na falta de tal notificação e essa situação se não verifica, tem de naufragar a tese por ela sustentada - nulidade da hasta pública.
... 2, do Código de Processo Civil e do artigo 4, do Decreto-Lei 33276 de 24 de Novembro de 1943 e do artigo 18 do Decreto-Lei 693/70 ... 48953 de 5 de Abril de 1969) determina-se que ela será representada em juízo ... -
Acórdão nº 02B2181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
1. Não impede o requerimento para declaração de falência o facto de estarem pendentes execuções hipotecárias promovidas pela embargada Empresa - B. 2. Também o não impedem os diplomas legais relativos à mesma Empresa - B. 3. O decurso de um prazo como pressuposto da existência ou da caducidade de uma faculdade legal rege-se pela lei nova.
... 6º do Decreto nº 16899, de 27/5/29, mantido em vigor expressamente pelo art. 3º do ... 48953, de 5/4/69) ... 19 Assim o valor do crédito não excederia 577.100 ... -
Despacho n.º 1374/2020 de 17 de agosto de 2020
... 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alnea b) do artigo 2. do Decreto Legislativo Regional n. 21/2003/A, de 6 de maio, so atribudos os seguintes ... 48953;-CCC - CASAS DE CAMPO E CIDADE, LDA, Empresa Privada, contribuinte n ...
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Acórdão nº 1968/14.5T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
... , seja atribuída força executiva”, por força do disposto no Decreto-lei n.º 287/93, artigo 9.º, n.º 4 ... D. Salvo o devido respeito, e ... uma vez que não visou determinar qual das leis, se a antiga (DL nº 48953) ou a nova, se aplicava a determinadas situações ... P. Na verdade, ...