decreto lei 446 85

• Diário da República

I - Ocorrendo uma nulidade processual, deve a mesma ser arguida no tribunal perante a qual foi cometida, no prazo legal de 10 dias, e não por via de recurso. II - Não tendo as condições gerais de um contrato sido comunicadas pelo proponente, todas elas devem ser excluídas do contrato singular celebrado e não, à escolha do interessado, apena alguma. III - A exclusão de todas as cláusulas...

1) A fixação dos factos materiais de causa baseada nos meios de prova produzidos e de livre apreciação do julgador não cabe no âmbito do recurso de revista, ressalvadas as situações excepcionais do nº 2, "in fine" do artigo 722º CPC. 2) O dever de comunicação das cláusulas contratuais constante do artigo 5º do Decreto-Lei nº 466/85 de 25 de Outubro destina se a que o aderente conheça...

1. Cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais. 2. Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual "a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes", não pode entender-se, na falta de...

É proibida a cláusula do contrato de emissão de cartões de crédito e débito, que exonera a entidade bancária das suas obrigações de impedir a movimentação da conta por motivos de ordem técnica. É proibida, por alteração das regras respeitantes à responsabilidade pelo risco, a cláusula que coloca a cargo do titular do cartão a responsabilidade pela utilização fraudulenta do mesmo, nos períodos...

É proibida a cláusula do contrato de emissão de cartões de crédito e débito, que exonera a entidade bancária das suas obrigações de impedir a movimentação da conta por motivos de ordem técnica. É proibida, por alteração das regras respeitantes à responsabilidade pelo risco, a cláusula que coloca a cargo do titular do cartão a responsabilidade pela utilização fraudulenta do mesmo, nos períodos...

• Diário da República

1. Não tendo o recurso de apelação envolvido a impugnação da decisão da matéria de facto proferida, não havendo fundamento para oficiosamente operar a sua alteração, tendo-se a Relação limitado a interpretá-la, não havia fundamento para que determinasse a renovação das provas. 2. Por não ter sido previamente comunicada ao tomador do seguro, não é oponível à pessoa segura a cláusula contratual...

1. As cláusulas contratuais gerais, incluindo a de reserva de propriedade, inseridas em propostas de contratos singulares, devem ser comunicadas na íntegra e de modo adequado e com a antecedência necessária aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, incluem-se nos contratos por via da aceitação, e o ónus de prova daquela comunicação incumbe ao contraente predisponente. 2....

I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor – artº 627º, nº 2, C. Civ.. II –Sendo a fiança uma garantia de “favor”, salienta-se que tal favor é prestado ao devedor principal e não ao credor, obrigando-se o...

1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança

Por força do que está estipulado nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 29/96, de 11 de Abril, as instituições bancárias estão obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal todas as concessões de crédito feitas a pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não em Portugal. A R., ao comunicar ao Banco de Portugal a situação do A., como seu credor, nada mais fez do que cumpriu aquela obrigação...

     I- No mútuo oneroso o não pagamento de uma das prestações fraccionadas do capital importa o vencimento das restantes nos termos do artigo 781º do Código Civil      II- No entanto, no que respeita aos juros remuneratórios não se aplica o disposto no artigo 781º do Código Civil pois não estamos face a obrigações de prestação fraccionada, mas face a obrigações duradouras cuja nota...

     I- No mútuo oneroso o não pagamento de uma das prestações fraccionadas do capital importa o vencimento das restantes nos termos do artigo 781º do Código Civil      II- No entanto, no que respeita aos juros remuneratórios não se aplica o disposto no artigo 781º do Código Civil pois não estamos face a obrigações de prestação fraccionada, mas face a obrigações duradouras cuja nota...

As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre si, de modo a que a veracidade de uma exclua a veracidade da outra” “quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou...

1. É de dez dias, nos termos do art. 153-1 do CPC, o prazo do demandado para fornecer as provas previstas no art. V-1 da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958. 2. Tal reconhecimento corre perante o tribunal de 1ª instância competente, e não perante o Tribunal da Relação, sendo porém aplicáveis, na parte em que o

I – A cláusula de exclusividade, ínsita num contrato de mediação imobiliária, não está abrangida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, pois tem um regime próprio definido no regime jurídico do contrato de mediação imobiliária, que não limita a capacidade negocial das partes envolvidas. II - A mediadora tem direito à remuneração se a conclusão ou perfeição do negócio o correu por...