decreto lei 446 85
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 1213/03.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 9º, nº1 do DL nº 446"/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239\xC2" ... artigo 8.° alínea a), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), como é ...
-
Acórdão nº 05B4052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. Pré-formação, generalidade e imodificabilidade constituem as características essenciais das cláusulas contratuais gerais. II. O dever de comunicação a que se reporta o art. 5º do DL nº 446/85,de 25 de Outubro, não se cumpre com a mera comunicação, pelo utilizador, que de tal tem o encargo, ao aderente, o teor das preditas cláusulas, sendo, outrossim, necessário para que aquelas se...
... as Cláusulas Contratuais Gerais: Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (alterado pelo ... -
Acórdão nº 8931/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
I- O ónus de prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes, está estabelecido no art.º 1º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, para a hipótese de a parte que pretende prevalecer-se do conteúdo da cláusula, se ver confrontada com a alegação, que não aceita, de se tratar, a dita, de cláusula contratual geral, por falta de prévia negociação. II- Numa...
... e a sua subsunção com o disposto no Decreto-Lei n° 446/85/85 de 25/10 na redacção que lhe ... -
Acórdão nº 3095/08.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - As cláusulas de fidelização que garantem a estabilidade económica do predisponente têm de conferir, em contrapartida, também vantagens de ordem comercial ao aderente, pelo que não resultando comprovadas quais sejam essas específicas vantagens no caso em apreço seja de considerar uma tal cláusula proibida à luz do art. 22, nº 1, al. a), do DL nº 446/85; II - Ainda que comprovada a adopção de...
... 25 e 26, nº 1, al. c), do DL nº 446/85, de 25.10, instaurar contra B…, S.A., ... e c), e 22º, nº 1, alínea a), todos do Decreto"-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (com as alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 600/05.2TCFUN.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2010
... DECRETO-LEI Nº 446/85, DE 25/10: - ARTIGOS 5.º, Nº 3, ...
-
Acórdão nº 12/09.9TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011
I - Ocorrendo uma nulidade processual, deve a mesma ser arguida no tribunal perante a qual foi cometida, no prazo legal de 10 dias, e não por via de recurso. II - Não tendo as condições gerais de um contrato sido comunicadas pelo proponente, todas elas devem ser excluídas do contrato singular celebrado e não, à escolha do interessado, apena alguma. III - A exclusão de todas as cláusulas...
... do disposto no artigo 9º, nº 2, do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, o que declarou, pese embora ... no artigo 8º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro ... Ou seja, ...