decreto lei 399 f 84 artigo 16
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... de Aposen- tações (CGA), prevista no artigo 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ... , da Educa- ção e da Saúde, conforme o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março ... Para além ... 5-Dez 2007 Mestrado em Geomática Criação SU-16/2007 5-Dez 2007 Mestrado em Energias Renováveis ... Actualmente, a Universidade do Algarve possui 84 156,72 m 2 de área bruta a que corresponde 52 ... de clientes (de 743 142 euros em 2006 para 399 337 euros em 2007, o que equivale a 46,26 %), o ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 441. do Código das Sociedades, vem o conselho ... 16 - Deseja, por isso, o conselho geral testemunhar ... capital do BPI SGPS, 7166 acçóes das quais 84 lhe couberam por rateio. Comprou: em 4 de Janeiro ... 4.31 399 079 387 552 ... Provisóes para crédito vencido ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... trabalhadores -estudantes, consagrado no artigo 59, n. 2, alínea f), da Constituiçáo da ... Consultivo e bem assim no Acórdáo, de 16 de Novembro de 2004, do Supremo Tribunal ... "Regulamento de Incentivos", aprovado pelo Decreto-Lei n. 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, que o ... «Artigo 84 ... Efeitos profissionais da valorizaçáo ... 3 dos artigos 377 e 399, do mesmo diploma o apoio à obtençáo de ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... Na alínea e) do artigo" 1. (da republicaçáo), onde se lê «existia ind\xC3" ... Na alínea a) do n. 2 do artigo 16. (da republicaçáo), onde se lê: ... «a) ... Artigo 84 ... Caso julgado ... A decisáo penal, ainda que ... Princípios gerais ... Artigo 399 ... Princípio geral ... É permitido recorrer ...
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Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
... Acontece, porém, que nos termos do artigo 5° das condições particulares da referida ... 84 a 95 e cujo teor se dá aqui por integralmente ... 1414) 16) Na casa dos Autores, aquando das chuvas do ... art. 5.°, n. 2, do Decreto-Lei n.°231/81, de 28 de Julho” ... 398/399, afirma: “O consórcio – designação ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... artigo 23º da p.i.), relativas a terrenos onde se ... em litígio nos presentes - fls 13 a 17, 26 a 84 e resposta à matéria de facto desta mesma ... e deste com o da Aldeia de Y ... 16. - Seguindo as direções referidas também se ... 10.2012, proferido na primeira acção (Pº 399/11.3TVLSB.L1.S1), pois se assim se não ... carta foi sentido pelo legislador no Decreto-Lei 172/95 de 18 de Julho de 1995, que aprovou o ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... , dirigidas a 941 participaçóes, num total de 16 760 horas ... Para além destas, foram ... do Grupo foram ainda objecto de um artigo publicado na ediçáo de Junho da revista Exame ... 51 6 467 947 761 399 5 706 548 4 884 486 ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ... , de 2 de Abril; 219/82, de 2 de Junho; 399-G/84, de 28 de Dezembro; 118-B/86, de 27 de Maio; ...
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Relatório 6-A/2007, de 08 de Junho de 2007
... de 2001 para 31 de Dezembro de 2002, de 5 399 065 euros para cerca de 6 162 742 euros ... 5 - ... Matosinhos, 16 de Abril de 2003. - O Conselho de ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho ... 2 ... 219 033 euros, das quais já foram amortizados 84 415 euros ... VII - Informaçóes diversas: ...
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Despacho n.º 12783/2006, de 20 de Junho de 2006
... - Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, que ... 2.a série, de 27 de Julho de 2005, com o n.o 16 347/2005, e ao abrigo do disposto na alínea d) o n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 153/91, de 23 de Abril, ... Excepcionais, até ao limite de E 399 ... O presente despacho produz efeitos desde 1 ... disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 399/84, de 28 de Dezembro, e no artigo 2.o do ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Referendada em 16 de Agosto de 2007 ... O Primeiro -Ministro, ... Artigo 84 ... Caso julgado ... A decisáo penal, ainda que ... Princípios gerais ... Artigo 399 ... Princípio geral ... É permitido recorrer ...
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Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
... veio, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa ... Construções Escolares, aprovado pelo Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ... civil, ambiente e saneamento básico (artigos 16.º a 31.º) ... As atribuições e competências ... do Decreto Legislativo Regional n.º 33/84/A, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto ... /84, de 8 de Março, 299/84, de 5 de Setembro, 399-A/84, de 28 de Dezembro, e 115-A/98, de 4 de ...
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Relatório n.º 30/2008, de 21 de Julho de 2008
... operaçóes de crédito à habitaçáo (Decreto -Lei n. 349/98, de 11 de Novembro) ... O Decreto ... De acordo com o estabelecido no n. 5 do artigo 26. -A do referido diploma a Direcçáo -Geral do ... 16 782 ... Número de contratos ... 2 399 ... (Em milhares de euros) ... Regime geral ... 29 281 27 869 27 360 84 510 310 969 ... Valor médio ...
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Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... e a deste no TAF: 11 anos 2 meses +5 anos= 16 ANOS!! os danos presumem-se, como o Tribunal nhece: violou o artigo 6°, nº 1 da Convenção ao fixar montante ... 399 da certidão, documento que se dá por ... Malgrado o Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967 – diploma que ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 13 399 11 934 ... 79 Proveitos e ganhos extraordinários ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... Nos termos do n. 1 do artigo 21. do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, ... de consultores na Novabase do Brasil era de 84 pessoas ... 5.2 - Novabase iDTV ... O volume de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... superior ao referido na alínea b) do artigo 16. da Directiva n. 2004/17/CE, do Parlamento ... Artigo 84 ... Apresentaçáo dos documentos de ... Artigo 399 ... Elaboraçáo da conta ... 1 - Na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Decreto-Lei n.º 262/83; Decreto-Lei n.º 225/84; Decreto-Lei n.º 190/85; Lei n.º 46/85; ... 16/2001; Decreto-Lei n.º 272/2001; Decreto-Lei n.º ... Artigo" 1.º (Aprovação do Código Civil) ... Artigo 2.\xC2" ... Artigo 399.º (Prestação de coisa futura) ... Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2006, de 08 de Novembro de 2006
... República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituiçáo, aprovar o seu orçamento ... 13 300 597,50 ... 16.01.01A - Saldo da gerência anterior/Saldo ... 1679 000,00 ... 399 Outras Actividades (1) ... 23.o e alínea b) do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de Agosto ... 10 - Alínea ... 8 - Decreto-Lei n.o 57-B/84, de 20 de Fevereiro, actualizado pela Portaria ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; ... autoria material, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. a), do Código Penal (cartão ... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 84 - Algum tempo depois o arguido BB entregou a ... 399 - Não tem antecedentes criminais ... -
Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
... -A/86 de 20 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, veio ... próprios; Considerando o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho; ... , de 27 deMarço; h) Portaria n.º 149/84, de 16 de Março; i) Portaria n.º 306/84, de 23 de ... 399 DG Pec ... 102 INIP ... 87 588 5 - O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que
... do Apelado, nos termos do disposto no artigo 527°, n° 1 e 2, do CPC” ... Não se ... , ou no italiano (artigo 14.º do Regio Decreto 5 diciembre 1933, n. 1669), onde se estipula que ... está associada ao problema do desapossamento)[16] ... Em segundo lugar, o portador a que a norma ... 399 ... [14] Esta sujeição é bem descrita nas ... -
Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... Anexo a que se refere o artigo 20. do Código de Valores Mobiliários ... Agosto de 2001 ... 16 143 1 155 10 618 9,14 31-8-2001 9,14 31-8-2001 ... 27 3 324 237,19 - 3 324 237,19 2 336 578,84 ... 219/82, de 2 de Junho; Decreto-Lei n. 399-G/84, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n. 118-B/86, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea ... b) ... 14,1 7,5 18,7 16,8 * Projecções ... Fontes: Fundo Monetário ... do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de Fevereiro ... Apoio socioeconómico ... 399 836 97 320 302 516 7 2 8 Apoio ao Investimento ...
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Acórdão nº 2506/13.2TBVCT-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...
... R. e M. V. (fls. 84 a 92 destes autos) ... Por sentença proferida ... 693º, nº 2 do CC ... 16 - Em sentido diverso, adjectivo, substancial e ... na matriz predial respectiva sob o artigo …; II - Crédito de € 60.687,11, que inclui o ... 399 e Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito ... ), tal como decorre do preâmbulo do Decreto-lei nº. 329-A/95 de 12/12 ... Segundo defendem ... -
Acórdão nº 2506/13.2TBVCT-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022
I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...
... R. e M. V. (fls. 84 a 92 destes autos) ... Por sentença ... 693º, nº 2 do CC ... 16 - Em sentido diverso, adjectivo, substancial e ... na matriz predial respectiva sob o artigo …; ... II - Crédito de € 60.687,11, que ... 399 e Francisco Manuel Ferreira de Almeida, Direito ... ), tal como decorre do preâmbulo do Decreto-lei nº. 329-A/95 de 12/12 ... Segundo ...