decreto lei 299 86
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Despacho normativo n.º 549/94, de 29 de Julho de 1994
... de Apoio a PME de Menor Dimensão O Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, criou o Programa ...
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Acórdão nº 700/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... fls. 67 a 86 do processo administrativo a páginas 656 do ... fls. 295 a 299 do processo administrativo de páginas 900 do ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2022
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... n.º 244/98, de 08/08, com a redação do Decreto-Lei n.º 34/03, de 25/02), de angariação de ... 86 - Com esta conduta, este arguido convenceu o ... 299/20.6GAVGS.P1)[10], « não podemos esquecer a ... -
Aviso n.º 10793/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... 4/DTP, de 2 de Maio de 1986; DGCSP - IS n.o 11/86/DTP/IS, de 18 de Dezembro de 1986; DGCSP - ... Decreto-Lei n.o 299/71, de 13 de Julho; ... Decreto-Lei n.o 242/94, ...
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Edital n.º 1074/2008, de 04 de Novembro de 2008
... , sinalização e zonas verdes no total de 299 520,00 , que o Município foi beneficiário no ... ção e edificação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... 0,00 5,67 0,64 0,64 6,31 0,88 0,88 1 86 % 0 % 5.3.1 3,11 0,24 0,00 0,11 0,00 3,46 ...
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Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... Náo executivos ... 86 096 - 86 096 ... Totais ... 764 132 - ... 56 299 241,63 299 241,63 61 991,04 ... Custos diferidos ...
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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... de edifícios e pontes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 235/83 de 31 de Maio), nos seguintes ... 86. É notório que a quantia de sensivelmente ... Almedina/2021, págs.298-299, 302, 351-352; Luiz Cabral de Moncada, Código de ...
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Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O agir administrativo em estado de necessidade consiste na actuação objecto de permissão normativa à margem do princípio da legalidade em sentido estrito, face a circunstâncias excepcionais de perigo iminente e actual (urgência) para um interesse público essencial e para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente, se de outro modo não puder ser alcançado o mesmo resultado - cfr....
... de edifícios e pontes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 235/83 de 31 de Maio), nos seguintes ... 86. É notório que a quantia de sensivelmente ... Almedina/2021, págs.298-299, 302, 351-352; Luiz Cabral de Moncada , Código ... -
Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 117 854 86 302 Situação líquida ... 33 (5 299") (1 071 043) (1 608 527) Outros custos de explora\xC3" ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ...
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Acórdão nº 17881/21.7T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
I.‒O conhecimento dos factos pelo superior hierárquico do trabalhador só releva para o dies a quo do prazo da caducidade se o empregador lhe tiver delegado poderes disciplinares para isso. II.‒As causas de invalidade do processo disciplinar são apenas as enunciadas no n.º 2 do art.º 382.º do CT. III.‒A falta de assinatura das declarações prestadas por testemunha em processo disciplinar é...
... 86.- Tal factualidade não resulta provada pelo ... de Justiça, de 20-12-2017, no processo n.º 299/13.2TTVRL.C1.S2 - 4.ª Secção, publicado em ... no ano de 2021 (€ 665,00, fixado pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de Dezembro) , que foi ... -
Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 28 de Dezembro de 1988
... requerentes dos deveres estabelecidos no Decreto-Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho ... 7 - O IAPMEI, no prazo máximo de 60 dias após a ...
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Acórdão nº 224/19.7T8OBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2022
I - A Constituição da República Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos elege a família como a base fulcral da sociedade, com direito à protecção desta e do Estado. II - A legitimidade da intervenção estatal, visando a protecção do menor, através da aplicação de uma medida de ingerência no seio da família, depende estritamente da verificação de uma situação de perigo em que...
... 86. No plano de intervenção para execução da ... 299 ... República em 08.06.1990 e ratificada por Decreto ... -
Acórdão nº 421/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2018
... fls. 272-278, reiteradas a fls. 293-299): ... 86.º, n.º 5 e 89.º, n.º 2, do Código de ... Decreto ...
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Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Crdito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente ... ) (1 926 119) 6 882 807 6 495 720 345 389 325 299 176 396 Provises (Nota 9): Para crdito de cobrana ... 0,86% 0,68% 0,64% 0,68% 0,62% 0,66% 0,70% 0,53% 0,93% ...
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Resolução N.º 7/1993/A de 21 de Julho
... , nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de ... ção que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho ... 01.02.06a) - Adicional à ...
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Resolução n.º 7/93/A, de 21 de Julho de 1993
... , nos termos do n.° 2 do artigo 22.° do Decreto Legislativo Regional n.° 9/86/A, de 20 de ... ção que lhe conferiu o Decreto-Lei n.° 299/85, de 29 de Julho ... 01.02.05a) - Adicional à ...
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Resolução n.º 7/93/A, de 21 de Julho de 1993
... , nos termos do n.° 2 do artigo 22.° do Decreto Legislativo Regional n.° 9/86/A, de 20 de ... ção que lhe conferiu o Decreto-Lei n.° 299/85, de 29 de Julho ... 01.02.05a) - Adicional à ...
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... 100 ... Recentemente, publicou-se o decreto-lei n.º 58/2013, de 08 de maio, que visou ... -Leis nºs 429/79, de 25 de outubro, 83/86, de 6 de maio, e 204/87, de 16 de maio, ao abrigo ... ódigo Civil Anotado, volume I, 4ª edição, 299; Antunes Varela, Comunicação à Assembleia ... -
Relatório 1-AU/2007, de 04 de Maio de 2007
... Decreto-Lei n. 252/2003, de 17 de Outubro ... A 17 de ... 344 243 535 299 167 724 45 075 811 15,1 ... O acréscimo dos ... 244 920,86 - 244 920,86 250 577,18 2894-290140- ...
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Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
... íquida de dois postos de trabalho, € 12.126,86 relativo ao apoio financeiro ao investimento e ... obtida cobrança coerciva nos termos do Decreto" –Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, se aquela n\xC3" ... [5] Proferido no processo n.º 299 ...
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Despacho n.º 25200/2007, de 02 de Novembro de 2007
... do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao ... Valle, Rua do engenheiro Poole Costa, 3, 7645-299 Vila Nova de Milfontes ... Artigo 139, secçáo ... Sáo Salvador ... Artigo 86, secçáo GG ... Herdeiros de António Guerreiro ...
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Despacho n.º 7141/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ratifico os ... , com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e de contratos de prestação ...
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Despacho n.º 7140/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe ... , com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e de contratos de prestação ...
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Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...
... 6) Ao qual, nos termos do Decreto-Lei n.º 281/91 de 9 de Agosto, é atribuída a ... doc. de fls. 86 do processo de contestação apenso aos autos, ... 2014, Colecção Católica Tax, páginas 298, 299 e 300 ... Como podemos observar do documento ... -
Despacho conjunto n.º 1182/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... 12.º, n.º 3, e 21.º, n.os 3, 4 e 8 do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, na redacção ... se manteve até ao final de 1980, pilotando F-86 e T-38, tendo comandado a Esquadra 201 (defesa ...