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Despacho n.º 7141/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7141/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ratifico os actos praticados pelo Dr.

Manuel de Sá e Souza de Castelo Branco, enquanto chefe do meu Gabinete, e pelo Dr. Nuno Miguel de Carvalho Monteiro Peres, enquanto seu substituto, na prática dos seguintes actos: a) Autorização para a celebração de contratos de tarefa e de avença, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e de contratos de prestação de serviços, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho; b) Autorização das deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, incluindo por via aérea, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; c) Autorização para a deslocação de viaturas do Gabinete ao estrangeiro; d) Autorização da prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, de acordo com a legislação em vigor, bem como o processamento dos respectivos abonos; e) Autorização do gozo e da acumulação de férias e aprovação do respectivo planoanual; f) Avaliação das faltas como justificadas e injustificadas; g) Autorização da atribuição do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como do exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento; h) Autorização para a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; i) Autorização da inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou no...

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