decreto lei 289 73 6 junho
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Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016
I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,
... 240.º e 289.º, ambos do Código Civil), sendo que as 2.ª e ... 6. Interpretando estas normas, tem o Supremo ... ódigo de Processo Civil introduzida pelo Decreto"-Lei n.°303/2007, de 24 de Agosto na nova redacç\xC3" ... ora recorrente AA foi constituída em 04 de Junho de 2004 49. Estes factos que se extraem da ... 73. Por outras palavras, o Tribunal da Nazaré adere ... -
Despacho n.º 25784/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 25784/2008 ... Por força do Decreto -Lei n. 104/97, de 29 de Abril, com as ... , 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Julho, a Rede ... PAIXÁO Rua Pedro Rodrigues dos Santos, 289 3045-441 RIBEIRA DE FRADES ... 754 Rústico 493 ... 1401 73 Rústico 200 N/D Norte: Próprio ... Sul: Vários ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Os artigos 5., 6., 10., 11., 12., 13. 14., 15., 16., 17., 40., ... , 53., 54., 55., 56., 57., 61., 62., 63., 68., 73., 74., 77., 78., 81., 85., 87., 88., 91., 92., ... 131/95, de 6 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos ... a 289 ...
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Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: Manda o ... 6. Remessas para arquivo definitivo 1 -- Os ... do Decreto -Lei n. 121/92, de 2 de Junho. 3 -- Das sries de conservao permanente feita ... 1 1 C 73 Manuais ... ( 1 ) C 289 Rendimento social de insero ...
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Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... de Crdito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente ... 8/03, de 30 de Junho e pelo Aviso do Banco de Portugal n. 3/2005, de ... 7 749 716 6 915 415 Rappel por angariao de operaes de crdito ... 2 989 186 822 026 945 345 259 970 (267 073) (73 445) (36 675) 3 667 458 971 876 Crdito e juros ... 289 427 1 171 327 1 329 529 A rubrica "Comisses de ...
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Aviso n.º 22382/2007, de 15 de Novembro de 2007
... 43.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ficam os ... 5 - Ana Cludia Serrano Estevns (c)(d) ... 6 - Ana Cristina Batista Isidoro (c)(d). 7 - Ana ... 72 - Filomena Bela Correia dos Santos (a). 73 - Filomena Gorete Pires Gonalves Pires (a). 74 - ... 288 - Nuno Miguel Borges da Silva. 289 - Nuno Miguel Cruz Matias. 290 - Nuno Miguel de ... Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, que estabelece o regime geral de carreiras na ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... de 2006 - conta provisória de Janeiro a Junho de 2006 (artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de ... 36.630.151,91 ... 634.041.054,81 ... 6.721.670.983,88 ... 36.630.151,91 ... 49.864.766,94 ... 434.575.435,52 ... 11.289.604.717,91 ... 49.864.766,94 ... Cobrança ... 1.929.286.283,66 ... 1.984.269,73 ... 486.472,96 ... 8.537.160.169,64 ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Despacho (extracto) 18289/2006, de 07 de Setembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 18 289/2006 ... Por despacho de 28 de Julho de 2006 ... -se que onde se lê «Por despacho de 29 de Junho do presidente do Instituto Politécnico de Tomar, ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ... em Trabalho Social, aprovado pela Portaria n.o 73/2003, de 21 de Janeiro ... Ao abrigo do n.o 2 do ... /2006, de 24 de Março, e em cumprimento do n.o 6 daquele despacho, o reitor faz saber que: ...
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Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... 6/06.6PTLRA.C1, de 01-02-2012, "Na apreciação, em ... constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação ... 289 e s. Segundo o autor (p. 298), o conceito de ...
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Acórdão nº 638/20.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída por multa, penas de multa, penas de prisão suspensa na execução e penas de prisão, a um ritmo elucidativo desde 2016 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado com as penas sucessivamente aplicadas, designadamente com a suspensão da execução da pena de prisão, tal revela que o arguido enveredou pela sucessiva...
... todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão efetiva; C. Condenar o ... a Jovens Delinquentes, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro ... f. Ao ... 8. Por sentença proferida a 13 de junho de 2017, transitada em julgado a 13 de julho de ... Processo nº 289/19 ... que decorre nessa Instância no qual CC ... especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal [A referência é ... -
Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,
... Natal relativo aos anos de 1990 a 2003; d) € 6.755,70, a título de descanso compensatório ... ções conjugadas dos art.ºs 6.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro; 255.º do CT ... Note-se que o DL 237/2007, de 19 de Junho, que procedeu à transposição para a ordem ... 73. No recibo de vencimento do autor e relativo a ... extra com acréscimo de 75%, no valor de €289,91, o pagamento de trabalho de 8 horas em folgas ... -
Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... dos Estatutos do BCE/SEBC (6) e, na ausência de normas sobre provisóes e ... áo da Lei Orgânica do Banco, através do Decreto -Lei n. 50/2004, de 10 de Março, que introduziu, ... 289 10.4. Resp. relacionadas com outros requisitos ... 73+78 -780 13. Outros proveitos e ganhos ... 14 ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho ... (13) Internacional Accounting Standards ...
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... Na verdade, desde a publicaçáo do Decreto-Lei n. 74/90, de 7 de Março, até aos nossos ... resultante desta selecçáo envolve cerca de 6 mil exploraçóes e representa cerca de 350 mil ... O VAB do sector foi, em 2003, de 289 M€, 12 % do VAB das indústrias alimentares e ... : GPPAA 2005)Os suínos representavam cerca de 73 % da capacidade do abate de reses no Continente, ... çóes ter apresentado, até ao fim de Junho de 2006, uma declaraçáo de activi-dade com ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... 2.5.2 - Avaliação da Informação ... 2.6 - Impostos sobre o rendimento ... 2.6.1 - ... art..º 39..º do EBF e do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro ... 5.6.5 - Acatamento das ... 73 - RMG - Motivos de Cessação até 31/12/2001 ... pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, que obriga os SFA a depositar no Tesouro as suas ...
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Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...
... (…) 73- Por requerimento junto ao processo nº ... para efeitos do Regulamento (UE) n° 1215/2012 6. O Despacho recorrido exclui de forma precoce a ... Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1992, Handte, Processo n.º C- 26/91, in ... Abogacía Española, aprovado pelo Real Decreto 135/2021 de 2 de Março (artº 7 nº2 b) e 32, 33 ... setembro de 1995, Marine, C-364/93 EU:C:1995:289, nºs 14 e 15; de 29 de julho de 2019, ... -
Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... 6. A atribuição de danos não patrimoniais no ... venda de bens de consumo e garantias – Decreto-Lei n.° 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei n.° ... contratos – Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho 7.1. Exemplos jurisprudenciais ultrapassados ... o montante mutuado, nos termos do art.° 289.° do Cód. Civil .” ... Trata-se de uma ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... associadas a mecanismos de co-regulamentação 6 ... O Livro Verde aponta também a ... Em 18 de Junho de 2003 surge, resultado do Seguimento do Livro ... e parte do referido direito concorrencial 73 74 ... Atenda-se ainda, que as ... Documento COM(2002) 289 final, de 11.6.2002, Comunicação da Comissão ... Decreto-Lei 57/2008 de 26 de Março, Diário da ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... à Câmara Municipal do Funchal, a 24 de Junho de 1964, acompanhado de projecto de adaptação ... registada e com aviso de recepção expedida a 6 de Maio de 2008, o Autor avisou a Ré de que ... 73°. No 4o andar, o quarto n° 24 é o primeiro no ... 289; Pais de Sousa, Anotações ao Regime de ... condicionada; contudo, se o regime do Decreto-Lei n° 163/2006 obrigava à criação de ... -
Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... proferida no processo n.º 354/2020-T no dia 6 de Outubro de 2021 que correu termos no Centro de ... de contratos, e que vem consagrado no Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, com as ... 73. Por outro lado, a inclusão no rácio entre ... fls. 288 e 289) ... 11) Durante o ano de 2010 a impugnante ... -
Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... , foi, pelo Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, revogado o Decreto-Lei n.º 375/72, de 3 de ... 6 - Neste diploma incluem-se normas que dão ... , o disposto no Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com a última redacção ... 72 - Derivados nitrados do carbazol ... 73 - Sulfureto de carbono ... 74 - Catalase ... 75 ...
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Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os ... çóes orçamentais efectuadas até 31 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Regiáo Autónoma ... 311 499 289 ... Imposto de consumo sobre o tabaco ... 30 000 ...
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Despacho 26324-H/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 14 486-D/2004 (2.ª série), de 24 de Junho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, ... 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao ... Rua Rainha Santa Isabel n 6 3Esq. Famóes 1675-895 Famóes ... Várzea do ... Alviobeira ... Jose da Silva Freitas ... 73/H - (Rúst) ... 603/070261 ... Norte: Art. 74 ... 2240 Ferreira do Zêzere ... Nasc.: Art. 289, 291 Poente: Caminho ... António Ribeiro Roque ...
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Aviso n.º 10680/2008, de 07 de Abril de 2008
... 1 do artigo 8 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, sáo abertos ... 2 do artigo 8., alínea b) do n. 4, n.5 e n.6, do artigo 38., do Decreto -Lei n. 20/2006 e no ... 658 -A/2006, de 30 de Junho, ao abrigo da alínea c) do n. 1 do artigo 23 do Decreto -Lei n. 73/90, de 6 de Março e n. 8 do artigo 6. do Decreto ... 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto -Lei ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... Sede: Avenida de António Augusto Aguiar, 130, 6., 1050 -020 Lisboa ... Registado na ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... 289 053 325 256 767 382 ... De 3 meses a 1 ano ... 245 408 73 181 ( 96 088) - - 222 501 ... Credito por ...
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Acórdão nº 48/20.9GBBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... 9GBBCL.S1 do Juízo Central Criminal ... , Juiz 6, comarca de Braga, por acórdão de 14.06.2023, ... ) pelo menos desde meados do ano de 2021 e Junho de 2022, a VV, na média de duas a quatro gramas, ... 73 a 76 e 770 a 774; - Relatório de extracção, nstante de fls. 1 a 80 do Anexo A e 82 a 289 do apenso A; - Relatório de pesquisa de dados ... artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de oito ...