Despacho n.º 25784/2008, de 15 de Outubro de 2008
Por força do Decreto -Lei n. 104/97, de 29 de Abril, com as alteraçóes posteriormente introduzidas pelos Decretos -Lei n.os 394-A/98,de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Julho, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., é a entidade gestora da infra -estrutura ferroviária nacional.
Nessa qualidade, compete -lhe dar cumprimento aos objectivos estabelecidos no Decreto -Lei n. 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo do território nacional, um programa de supressáo e reconversáo de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploraçáo ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.
No âmbito deste programa, foram desenvolvidos os projectos para a construçáo de três passagens superiores rodoviárias aos quilómetros 209+342, 210+256 e 211+328, que iráo permitir a supressáo das passagens de nível aos quilómetros 209+432, 210+308, 210+825 e 210+992, na freguesia de Taveiro, e ao quilómetro 211+480, na freguesia de Ribeira de Frades, todas pertencentes ao concelho de Coimbra, criando desta forma alternativas seguras ao atravessamento da via férrea.
Para o efeito, foi celebrado em 15 de Junho de 2005 um protocolo entre a REFER, E. P., e a Câmara Municipal de Coimbra.
Assim, atenta a natureza da obra, que visa a maior segurança da infra--estrutura ferroviária, bem como o seu evidente interesse e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos náo pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra -se justificado o recurso ao Instituto da expropriaçáo por utilidade pública dos mesmos.
Por outro lado, tendo em conta os objectivos temporais fixados, decorrentes do disposto no artigo 2. do Decreto -Lei n. 77/2008, de 29 de Abril, e no n. 1 do artigo 4. do referido Decreto -Lei n. 568/99, de 23 de Dezembro, justifica -se, ainda, que à presente expropriaçáo seja atribuído carácter de urgência.
Face ao exposto é manifesto o interesse público das obras a realizar, conforme fundamentaçáo constante da resoluçáo de requerer a declaraçáo de utilidade pública de expropriaçáo.
Considerando, pois, que, para a construçáo das passagens superiores aos quilómetros 209+342, 210+256 e 211+328 da linha do Norte e respectivos restabelecimentos de acesso, se mostra indispensável proceder à ocupaçáo de terrenos fora dos actuais limites do domínio público ferroviário e tendo em vista o início dos respectivos trabalhos:
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., e ao abrigo do estabelecido nos artigos 1., 3., 14. e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competências constante do despacho n. 26 681/2007, de 21 de Novembro, determino o seguinte:
1 - A declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriaçáo também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestáo se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.
2 - Autorizar a REFER, E. P. E., a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo do n. 1 do artigo 19. do mesmo Código, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário.
3 - Os encargos com as expropriaçóes sáo da responsabilidade da Câmara Municipal de Coimbra, para os quais disporá de cobertura financeira, de acordo com o Protocolo acima referido.
3 de Outubro de 2008. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
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Mapa de áreas
Projecto de expropriaçóes
Linha do Norte troço 2.3 Alfarelos-Pampilhosa
Passagem superior todo tráfego ao quilómetro 209+342
Distrito: Coimbra. Concelho: Coimbra. Freguesia: Taveiro.
Número parcela expropriar
42144
Referências
Proprietários
Área a expropriar (metros quadrados)
Sobrante event. A expropriar
Confrontaçóes Número desenho
Finanças Registo predial
2 HERD. DE MARIA DE JESUS PANCAS A/C JOSÉ MALVA MATEUS Rua de Baixo 174 Reveles 3045 -444 TAVEIRO.
11 Urbano 293 N/D Norte: Estrada Sul: Próprio
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Nascente: Estrada
Poente: Caminho de Ferro
3 JOAQUIM MENDES DA FONSECA E FILHOS Rua de Baixo, 24 Reveles 3045 -444 TAVEIRO.
2913 190 Rústico 2032 867 19931207 Norte: Serventia
Sul: Caminho de Ferro
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Nascente: Serventia Poente: Próprio
5 MARIA AMÉLIA CANAIS DE FIGUEIREDO VIEIRA CARVALHEIRA Rua do Canto Grande 6 3045 -463 TAVEIRO.
603 Rústico 720 1530 20020227 Norte: Herd. de António Cecilio Taveiro
Sul: Próprio e serventia
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Nascente: Próprio
Poente: Estrada e serventia
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6 HERD. DE ANTÓNIO CECILIO TAVEIRO A/C DE MARIA PAULA SOARES DE ALMEIDA Rua de Baixo, 51 Reveles 3045-444TAVEIRO.
177 Rústico 719 N/D Norte: Estrada
Sul: Maria Amélia Canais de Figueiredo Vieira
Carvalheira
Nascente: Próprio Poente: Estrada
Passagem superior todo tráfego ao quilómetro 211+328
Distrito...
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