Aviso n.º 9828/2018
| Data de publicação | 23 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia |
Aviso n.º 9828/2018
Procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado
Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que:
1 - Atendendo às deliberações, do Conselho de Administração, de 12 de março de 2018 e de 21 de maio de 2018, bem como da Câmara Municipal, de 03 de abril de 2018 e de 18 de junho de 2018, conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se transcrevem, as últimas, por extrato, foi deliberado:" Abertura de vários procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado para: ...1 Técnico Superior (Engenharia Civil); ...Assistentes Operacionais (áreas de Varejador/Eletricista...) ..., para abertura dos procedimentos concursais acima referidos, conforme deliberação tomada pelo Conselho de Administração, tomada na reunião que teve lugar no dia 12 de março de 2018. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de vários procedimentos concursais referidos em epígrafe."; "Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculos de emprego público, por tempo indeterminado, para 4 Assistentes Técnicos (área de Recursos Humanos). A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento concursal.", ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 3.º, 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e a Lei do Orçamento de Estado em vigor.
2 - Para efeitos do determinado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nos Serviços Municipalizados da Maia para os postos de trabalho a ocupar e, efetuada consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi respondido "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para as carreira/categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.".
3 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologadas pelo Exmº Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, mais concretamente no ponto 5, foi solicitada, à Área Metropolitana do Porto, a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias da área, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, informação quanto à constituição e funcionamento da respetiva EGRA, bem como procedessem à verificação de existência de trabalhadores em situação de requalificação, aptos para suprir as necessidades identificadas, tendo a mesma respondido "...cumpre-nos informar que a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do DL 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014. Assim terá de aplicar o regime subsidiário através do órgão competente estabelecido na Lei n.º 209/2009". O Conselho de Administração nas reuniões de 12 de março e 21 de maio de 2018, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação para o desempenho das funções nas carreiras e categorias acima referidas, nos Serviços Municipalizados da Maia.
4 - Pelo exposto, e ao abrigo dos artigos n.os 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 3.º, 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei do Orçamento de Estado em vigor, encontram-se abertos procedimentos concursais comum para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A: 1 Técnico Superior (Engenharia Civil) para a Divisão Técnica;
Referência B: 4 Assistentes Técnicos (área de Recursos Humanos) para a Divisão de Recursos Humanos;
Referência C: 2 Assistentes Operacionais (área de Varejador) para a Divisão Técnica.
Referência D: 1 Assistente Operacional (área de Eletricista) para a Divisão Técnica.
5 - Âmbito de recrutamento: em cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os recrutamentos são abertos a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
5.1 - Despacho autorizador, nos termos do n.º 9, do artigo 30.º da LTFP - Para efeitos de abertura dos procedimentos concursais, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, os Despachos n.º 1/2018, de 2 de fevereiro e n.º 2/2018, de 11 de maio, do Exmº Senhor Presidente do Conselho de Administração, foram publicados através dos Avisos n.º 2527/2018 e n.º 7011/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro e 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio, respetivamente, conforme estipulado no n.º 6 do artigo 30.º do mesmo dispositivo legal.
6 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e Manual de Funções, em vigor:
Referência A - 1 Técnico Superior (Engenharia Civil) para a Divisão Técnica: Promover e realizar estudos, planos, programas, projetos e obras, com vista ao desenvolvimento e gestão, na sua componente técnica, dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; Colaborar com a Divisão Económica e Financeira e com a Divisão Administrativa, na elaboração dos processos de concurso de empreitadas de obras públicas e aquisição ou locação de bens e serviços, no que respeita à componente técnica; Elaborar os processos de concurso, quer se trate de concursos públicos quer de concursos limitados, nomeadamente dos projetos, programa de concurso, caderno de encargos e anúncio de abertura de procedimento; Executar as deliberações e ordens superiores, os regulamentos e as leis vigentes relativas ao serviço de exploração.
Referência B - 4 Assistentes Técnicos (área de Recursos Humanos) para a Divisão de Recursos Humanos: Colaborar nos procedimentos administrativos referentes à seleção e recrutamento dos trabalhadores e contratação de pessoal; Efetuar o controlo de assiduidade e cumprimento do horário de trabalho; Elaborar diversas estatísticas; Proceder à atualização do mapa de pessoal; Organizar e manter o sistema de informações necessário à gestão de recursos humanos; Realizar o Cadastro dos funcionários, atualizando permanentemente os processos individuais e arquivando toda a documentação referente a cada funcionário; Pedir e fornecer aos outros sectores, bem como a qualquer trabalhador, todas as informações e esclarecimentos de que necessite para o bom funcionamento do serviço; Prestar todas as informações solicitadas relativas aos procedimentos disciplinares superiormente ordenados; Tratar das aposentações, demissões, licenças e mobilidade de pessoal; Proceder e controlar os descontos judiciais por ordem dos Tribunais; Elaborar mapas dos descontos obrigatórios; Instruir todos os processos referentes às prestações sociais dos trabalhadores; recolher e efetuar o processamento das horas extraordinárias e tratar dos processos referentes às prestações sociais dos funcionários; Processar os vencimentos de todos os trabalhadores; Participar na realização do diagnóstico das necessidades de formação profissional, bem como na avaliação da eficácia das ações de formação realizadas.
Referência C - 2 Assistentes Operacionais (área de Varejador) para a Divisão Técnica: Proceder à manutenção das redes de saneamento; Garantir o correto funcionamento de drenagem de águas residuais; Assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva, de acordo com o estipulado pelo Gabinete da Qualidade e Segurança do Trabalho e Executa tarefas de desobstrução, limpeza de coletores e caixas...
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