Aviso n.º 3542/2024
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra |
N.º 30 12 de fevereiro de 2024 Pág. 335
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO
DE MAFRA — SMAS DE MAFRA
Aviso n.º 3542/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico
superior, área de segurança e saúde no trabalho.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, torna -se público que por deliberação do Conselho de Administração de 14 de
dezembro de dois mil e vinte e três, se encontra aberto procedimento concursal comum para
constituição de reserva de recrutamento, com vista à constituição de relação jurídica de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para o exercício de funções correspondentes à carreira/categoria geral de Técnico Superior na
área de Gestão de Ambiente, Qualidade e Segurança, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, destinado a candidatos que preencham
os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo da já referida lei.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com
enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação,
avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamen-
tam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com
diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas
áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, compreendendo o
seguinte: Implementar, gerir e dinamizar o Sistema de Gestão Integrado ou SGI, com base nas
normas vigentes; Estudar e apresentar condições para implementação de outros sistemas de ges-
tão com base em normas nacionais ou internacionais; Apoiar os órgãos de gestão na definição e
manutenção da Politica da Qualidade, Ambiente e Segurança no Trabalho, bem como os objetivos
anuais de gestão, sua concretização e implementação; Assegurar que os processos necessários ao
SGI são estabelecidos, implementados e mantidos segundo as normas aplicáveis; Gerir e propor
junto de cada setor a utilização de ferramenta e metodologias de apoio de modo a proporcionar o
desenvolvimento e a melhoria contínua com referência ao SGI; Controlar e acompanhar o trata-
mento das não conformidades e incidentes, divulgando as ferramentas e métodos de análise para
tratamento e divulgação dos dados recolhidos; Controlar e manter atualizados os documentos
no âmbito do sistema de gestão integrado; Garantir a divulgação da documentação do sistema;
Promover iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade, ambientais e de segu-
rança no trabalho, bem como das ações de sensibilização nestas áreas junto dos trabalhadores
dos SMAS de Mafra; Apoiar na informação e formação dos trabalhadores sobre os riscos para a
segurança e saúde, bem como sobre as medidas de proteção e prevenção; Desenvolver, planear
e acompanhar a realização de simulacros a nível da Segurança contra Incêndios e ambientais;
Apoiar na identificação, avaliação e monitorização dos riscos para a segurança e saúde nos locais
de trabalho; Apoiar no planeamento e na elaboração de programas de prevenção, integrando, a
todos os níveis e para o conjunto das atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de
prevenção; Identificar, avaliar e monitorizar os aspetos e impactes ambientais das atividades dos
SMAS de Mafra; Implementar as atividades planeadas e sistemáticas de monitorização, medição
e análise e melhoria; Assegurar o planeamento, concretização e acompanhamento das auditorias
internas e externas, conforme os requisitos dos referenciais normativos aos sistemas de gestão e
processos implementados; Recolher os dados relevantes e planear a revisão do SGI pelos órgãos
de gestão, assim como apoiar a tomada de decisões para a melhoria contínua; Apoiar as atividades
de monitorização da satisfação do cliente.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Ambiente (CNAEF 422/851), sistemas
de Gestão de Ambiente, Qualidade e Segurança (CNAEF 862) e Curso de Técnico Superior de
Segurança e Saúde no Trabalho (CAP VI TS SST) (CNAEF 862) com o respetivo título profissio-
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