Aviso n.º 7284/2016
| Data de publicação | 08 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária |
Aviso n.º 7284/2016
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 9 de maio de 2016, do Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (ULisboa), se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área de Apoio Técnico, do Gabinete de Apoio Técnico, da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, em conformidade com o seguinte:
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e na sequência de procedimento prévio com o registo n.º 35546, promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
4 - Local de trabalho: Nas instalações da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, sita na Avenida da Universidade Técnica, 1300-477 Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho do presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o desempenho, entre outras, designadamente:
5.1 - Elaborar levantamentos arquitetónicos e de infraestruturas dos edifícios e espaços exteriores da FMV-ULisboa;
5.2 - Elaborar levantamento das necessidades de intervenção a nível de conservação e/ou remodelação e adaptação de instalações dos edifícios da FMV-ULisboa, com a elaboração de medições, orçamento e respetivos pareceres técnicos;
5.3 - Elaborar estudos e projetos de conservação e/ou remodelação e adaptação de instalações em edifícios da FMV-ULisboa e efetuar a respetiva assistência técnica em obra;
5.4 - Elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços para a FMV-ULisboa nos termos do código de contratos públicos;
5.5 - Participar nos processos de concurso como membro de júri;
5.6 - Fiscalizar empreitadas de edifícios e infraestruturas da FMV-ULisboa;
5.7 - Acompanhar tecnicamente a aquisição de bens e serviços.
6 - Âmbito do Recrutamento - Em cumprimento do estabelecido nos n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Por despacho do Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, de 9 de maio de 2016, de acordo com o artigo 26.º da lei de Orçamento de Estado para 2016, constante da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, tendo ainda em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Posicionamento Remuneratório: A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição da categoria de Técnico Superior, ou seja, ao nível remuneratório 15.º, previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e tendo presente a verba disponível e devidamente cabimentada para o efeito.
8 - Requisitos Habilitacionais: Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura ou grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em Engenharia Civil, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Constituem condições preferenciais:
8.1 - Inscrição na Ordem dos Engenheiros como Membro Efetivo.
8.2 - Conhecimentos aprofundados de informática na ótica do utilizador, nomeadamente do office, desenho assistido por computador, Project, Software de cálculo de estabilidade e uso da plataforma eletrónica Gatewit, no âmbito do código dos contratos públicos;
8.3 - Domínio da língua inglesa;
8.4 - Capacidade de análise de informação e sentido crítico;
8.5 - Bom relacionamento interpessoal e aptidão para trabalhar em equipa;
8.6 - Competências de planeamento e organização;
8.7 - Capacidade de adaptação e melhoria contínua;
8.8 - Espírito de iniciativa e motivação.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob pena de exclusão do procedimento:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - Prazo de...
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