decreto lei 236 98
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... , com as alterações introduzidas pelos DL 53/98, de 11.03 e 68/2000, de 26.01; aos 04.05.2007 ... 18.º e n.º 3 do art. 18.º- A do Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, que aprovou o ... das CE, no Processo C-364/07, JO, 13.09.05, C 236/5). E reconhecemos que, em caso de invalidade da ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 97 - Calculose renal, uretral ou vesical. 98 - Cancro mole. 99 - Cistites. 100 - Doença de ... 235 - Surdo-mudez e mudez. 236 - Gaguez e tartamudez, quando acentuadas. 237 - ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... 201.º, n.º 1, al. a), 215.º, n.º 1, e 236.º, do CAC ... d. O tribunal recorrido ... ou aço” do código pautal NC 7318.15.90.98 - cf. PA fls. 127 do sitaf, cujo teor se dá aqui ... da União Europeia”: artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... 201.º, n.º 1, al. a), 215.º, n.º 1, e 236.º, do CAC ... d. O tribunal recorrido ... ou aço” do código pautal NC 7318.15.90.98 - cf. PA fls. 127 do sitaf, cujo teor se dá aqui ... da União Europeia ”: artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou ... -
Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 ... contexto de subida de vendas e de subsídios (236) (+1,3 milhões de euros), teve como ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 16,236 ... 61 158887 Tiago Nunes da Rocha ... 15,905 ... 98 158660 Nuno Miguel Abreu Brasão ...
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Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto de 2007
... indicativos para execuçáo da Directiva n. 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecçáo da segurança e ... 215-236-1 1314-56-3 1 ... 89 Piperazina ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 103º da LGT e 2º nº 29º da Lei nº 41/98, que autorizou a aprovação e publicação da ... garantida no valor total de Euro 21.236.627,95 – extravasando em muito, pois, o valor ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... -
Aviso n.º 24112/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... so aplicadas as regras constantes do Decreto-Lei n.204/98, de 11 de Julho, aplicvel ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração ... de ... Imóvel de Interesse Municipal ... 236 Fórum romano ...
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Acórdão nº 10041/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
... 98, de 25 de setembro, por último alterado pelo DL ... de fls. 105, 236 a 238, 300 a 302, 528, 558 a 560, 644 a 655 - que ... ção do artigo 706º do CPC, operada pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 24.08, não traz como ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... êntimos), - o arguido AZ… a quantia de € 236.360,11 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e ... e 2 meses de prisão (falência “BU…”); 98) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ...
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Edital n.º 1922/2022
... Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na ... República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, se encontra aberto, pelo prazo de ... República, 2.ª série, n.º 236, de 09 de dezembro, o júri terá a seguinte ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... ção normal de rotas com desvio-padrão S, 98,8 % das rotas situam- ... se num corredor com ... 30 000 24 390 3 010 5 749 3 PW306C CNT (lb) 236 136 Fuselagem ... República, ... (identificador ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 , de ... , 856 patrulhas apeadas, 99 com trinómios, 236 patrulhas a cavalo, 25 patrulhas em meio fluvial ... , 1.451 de violência doméstica, 115 de roubo, 98" contra militares da GNR, 67 de resistência e coa\xC3" ...
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Acórdão n.º 870/2023
... ;}.y272{bottom:231.261583px;}.y2d{bottom:236 ... o Acórdão n.º 98/2016, § 6.2.): a ) O recebimento, por parte dos ... artigo 62.º, n.º 1, parte final, do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (doravante ...
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Acórdão nº 596/14.0T8VFR.10.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2018
... fls. 236 e 247) foi entendido que a forma de recurso ... ção obedece ao disposto na Lei 2127 e decreto 360/70, o mesmo acontecendo com a reparação ... 67º da actual Lei 98/09) condenou a Ré a pagar-lhe o subsídio por ...
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Acórdão nº 866/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I Viola o princípio da especialização dos exercícios a imputação no exercício em causa dos encargos incorridos quando os mesmos não são proporcionados à dotação do Fundo de Pensões e ao plano de amortização, subscrito pelo contribuinte, ainda que os pagamentos efectuados sejam superiores ao previsto. II. No quadro do regime de preços de transferência, os empréstimos inter-bancários podem ter por...
... 98, de 17 de Abril ... l) Face ao legalmente ... f) O n.º16) do artigo 123º do Decreto-lei nº 94-B/98 não garante, ainda que ... , a 2001-06-30, 21.900.000 contos (€ 109.236.739,46), conforme decorre do plano de diferimento ... -
Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro, doravante ... 1.2. Da Culpa: ... 98. Um dos princípios ... basilares do ... (Incidência: 200,00), 36,00, Total da Fatura 236,00€”; ... 8.2 ... Fatura n.º 1 2016/12, ...
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Acórdão n.º 27/2022
... e para os efeitos do artigo 44.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ... /2015 e, mais recentemente, o Acórdão n.º 236/2021), sem prejuízo da sua valoração em sede ... , veja -se, entre outros, o Acórdão n.º 98/2016: «Tratando -se, com efeito, do ...
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Acórdão n.º 27/2022
... do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ... recentemente, o Acórdão n.º 236/2021), sem prejuízo da sua valoração em sede ... , veja-se, entre outros, o Acórdão n.º 98/2016: «Tratando-se, com efeito, do ...
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Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... da ordem de serviço n.º 11589 de 02/02/98, com a finalidade de fiscalizar os sujeitos ... a juros compensatórios no montante de 236 975$00, com data limite de pagamento em ... º, art.º 4.º e art.ºs 7.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro» ... No ...
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Acórdão nº 97/20.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...
... 5.º n.º 7 do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto”. Para tanto, ... flagrante a violação dos artigos 216, 236, 405, n.º 1, 410, n.º 1, 487, n.º 2, 562, 564, ... euros relativo à aquisição de árvores; - 98, no valor de 210,00 euros relativo à aquisição ... -
Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... , 137, 140, 160, 171, 176, 177, 201, do Alvo ... 98 ... Transcrições no apenso II; Sessões 3 e ... 236. Sendo que entre o dia 04.02.2019 e o dia ... -
Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y231{bottom:235.322726px;}.y7c5{bottom:236 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração de Rectificação ...