decreto lei 102 2000
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... Constitucional de 28 de fevereiro de 2000 ... 14 — Ainda assim, há que se entender que ... 102 — In casu, repare-se que no que diz respeito à ...
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Aviso n.º 12566/2016
... ência, nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, sob pena de não ser ... setembro e alterações sucessivas; 5 - Lei 102/2009, de 10 de setembro e alterações ... 06 de fevereiro; 25 - Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro; 26 - Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do recurso é dado ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... pela Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 25 de Outubro, publicada no Diário da ...
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Regulamento n.º 236/2024
... Nota Justificativa A publicação do Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua ... artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de ... ções introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 102 ...
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Regulamento n.º 313/2019
... Nota Justificativa A publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual ... artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto e Lei n.º 15/2018, de 27 ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Artigo 102 ... Reclamaçáo da minuta do contrato ... 1 - As reclamaçóes da minuta ... Constitui contra -ordenaçáo punível com coima de € 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800, consoante seja aplicada a pessoa ...
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Aviso n.º 9244/2016
... 2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; (SIADAP)Lei ... da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com as alterações ...
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Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
... punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro ... Não foi ... da DGV, publicado no DR, 2.ª série de 27-5-2000 deve considerar-se que o reconhecimento tem como ... A Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro, alterou o Código da ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... 303942pt;}._21{width:96.750145pt;}._16{width:102 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... c ) [ ... ]: i ) [ ... ]; ii ) Rede Natura 2000 — Zona Especial de Conservação (ZEC) ...
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Aviso n.º 17381/2019
... 12.º n.º 1 e 13.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe ... minutos;d) Bibliografia:Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho;Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de ... -Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro;A bibliografia mencionada ...
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Anúncio n.º 77/2017
... 12.º n.º 1 e 13.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe ... minutos;d) Bibliografia:Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho;Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de ... -Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro;A bibliografia mencionada ...
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Aviso n.º 11579/2017
... 12.º n.º 1 e 13.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe ... minutos;d) Bibliografia:Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho;Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de ... -Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro;A bibliografia mencionada ...
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Aviso n.º 9112/2016
... dezembro, Lei 7-A/2016, de 30 de março, Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.\xC2" ... de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... 102/2009, de 10 de setembro - alterada e republicada ...
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Regulamento n.º 214/2023
... Decreto-Lei n.º 96/2014 ... de 25 de junho, na sua ... 96/2014, de 25 de junho e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ... todos na redação ...
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Aviso n.º 3470/2019
... n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro; Código do ... Conhecimentos Específicos:Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro Regime jurídico da ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicada no Diário da República n.º 77, 2.ª ...
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Aviso n.º 8035/2016
... (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto"-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovaç\xC3" ... e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Estratégia Nacional de ... , de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, ...
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Regulamento n.º 686/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a redação ... 3 - Plantas de localização à escala 1:2000 ou superior e 1:25000, caso se justifique. 4 - ... legalidade urbanística previstas no artigo 102.º do RJUE, a adotar quando estas tiverem sido ...
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Edital n.º 2084/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redaç\xC3" ... matéria; 3.1.24 — As previstas no artigo 102.º para reposição da legalidade urbanística; ... definidos no Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, e adota mecanismos para ...
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Aviso n.º 3036/2019
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho) valem como títulos ... da segurança e saúde no trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de dezembro, na sua redação ...
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Aviso n.º 3037/2019
... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho) valem como títulos ... da segurança e saúde no trabalho - Lei n.º 102/2009, de 10 de dezembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 5969/2023
N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 117 ... Diário da ... , ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no ... n.º 2 ... Carreira profissional: ... 2000 — chefe do serviço de oftalmologia dos ...
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Acórdão nº 0158/01.1BTLRS 0738/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Tendo a presente acção administrativa especial por objecto o despacho de indeferimento da requerida compensação entre as dívidas tributárias identificadas pela Recorrente e o alegado crédito constituído pela dação em pagamento, não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode dar como verificado o primeiro dos requisitos para a compensação, i. é, a existência de um crédito a favor do...
... Subdirector Geral dos Impostos, em 12/12/2000, que lhe indeferiu o pedido de pagamento de ... no seu requerimento de adesão ao Decreto-Lei n.º 124/96, de 10/8, do montante total de ... fls. 102 do Vol II do PAT; U) Através do ofício n.º ... -
Despacho n.º 12395/2022
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 100 26901.223 117134.135 ... 102 26897.444 117138.340 ... 104 26889.630 117141.475 ...
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Regulamento n.º 253/2024
... disposto no n.º1 do artigo3.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua ... 102-D/2020, de 10 de dezembro, ou outro que o venha ...
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Despacho (extrato) n.º 9827/2019
... do disposto nos artigos 13.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, alínea a) ... setembro e ainda do n.º 1 da Portaria n.º 102/2008, de 1 de fevereiro, foram designados em ... 15 de dezembro de 1995 a 31 de dezembro de 2000, exerceu as funções de Coordenador da equipa de ...