declaraçao rendimentos
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Acórdão nº 00018/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou...
... Finanças do Porto, datadas de 14.12.2020, que fixaram os seus rendimentos tributáveis por métodos indiretos, para efeitos de IRS, dos anos de ... - Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 2 - Tratando-se de sujeitos passivos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, considera-se serviço de finanças competente o da área ...
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Acórdão nº 0094574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)
I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata...
... : I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções ... -
Acórdão nº 0094574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994
I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata...
... : I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções ... -
Acórdão nº 07859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1. A lei prevê expressamente o recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea d)) e de acréscimos patrimoniais não justificados (alínea f)), cujos requisitos e pressupostos encontram desenvolvimentos no artigo 89º - A da LGT, 2. Verificada que...
... a ora Recorrida no ano de 2009 não apresentou declaração de rendimentos e adquiriu um imóvel destinado a sua habitação secundária pelo valor ... -
Regulamento n.º 218/2017
... são definidos mediante o posicionamento num escalão de rendimentos, face à condição socioeconómica do aluno ou agregado familiar, ...
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Declaração n.º 10/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
... de 2001, dos seguintes impressos: Declaração periódica de rendimentos modelo 22; Anexo A da declaração periódica de rendimentos modelo 22; ...
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Acórdão nº 1578/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
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Portaria n.º 249/2021
... ções de Preenchimento ... A identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadra- ... mento e ...
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Acórdão nº 039100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - A falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico e um ilicito de natureza criminal, cabendo o seu conhecimento aos tribunais comuns. II - E delito de natureza instantanea, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de 2 anos.
... CPP29 ART63 ... Sumário : I - A falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico e um ilicito de natureza criminal, cabendo o ... -
Acórdão nº 0056582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
- Deve ser recusada a distribuição da petição inicial quando, respeitando a rendimentos sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, não seja apresentada a declaração relativa aos rendimentos, cujo prazo já tenha decorrido, no momento em que é entregue na secretaria judicial para ser distribuída.
... a distribuição da petição inicial quando, respeitando a rendimentos sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, não seja ... -
Acórdão nº 00606/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não...
... e pelo seu neto de dois anos de idade e que os parcos rendimentos do filho estão destinados ao sustento do mesmo e do seu filho menor, pelo ... -
Portaria n.º 98/2021
... de março, no âmbito do controlo dos benefícios fiscais aos rendimentos de capitais - produtos financeiros, aprovou novas alterações às ...
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Portaria n.º 307/2022
... os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em ...
- Aviso n.º 3714/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... à questão da interpretação da natureza das declarações de rendimentos e sua sindicância judicial; - Com o Acórdão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 9621254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
... próprio de 41.459 contos, constando da sua declaração de rendimentos inerente ao Imposto sobre Rendimento Colectivo de 1994 ter vendido ...
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Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ção ", apresentou, no dia 29.12.1993, a declaração de rendimentos Modelo 22, do IRC, para o período de 01.01.93 a 31.12.1993, a que juntou ...
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Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do...
... contas bancárias do representado; Apesar da declaração de rendimentos ser conjunta, os rendimentos são próprios de cada um dos cônjuges ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou alguns deles, tendo em conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2. Enquanto não prestar a caução ...
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Acórdão nº 9130870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992
- A suspensão da instância, nos termos do artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, mostra-se legal se o trabalhador reivindica, em acção posta em Tribunal, rendimentos emergentes de contrato de trabalho e não fez a prova de declaração de rendimentos respeitantes ao ano anterior ou da não sujeição a essa obrigação para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
... se o trabalhador reivindica, em acção posta em Tribunal, rendimentos emergentes de contrato de trabalho e não fez a prova de declaração de ... -
Acórdão nº 9230117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992
Se o trabalhador na sua petição articula factos susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos ao Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a acção não poderá ter seguimento sem que faça prova da apresentação da declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou da não sujeição a essa obrigação.
... na sua petição articula factos susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos ao Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a acção ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
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Lei n.º 2/2014
... profissionais dessa atividade; ou, ... 2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em ... mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de ati- ...