Acórdão nº 0056582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Data12 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CIRC88 ART96 ART97 ART105 N1 N3. CPC67 ART152 ART213 N1 ART280 ART467 N3. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART32 N4. DESP DE 1991/02/18 DO SECRET¡RIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.

Sum·rio: - Deve ser recusada a distribuiÁ„o da petiÁ„o inicial quando, respeitando a rendimentos sujeitos ao imposto sobre o...

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