Acórdão nº 0094574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART114. CPT81 ART37. CPC67 ART282.

Sumário: I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata de ingerência do Estado - administração nos...

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