Acórdão nº 0094574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART114. CPT81 ART37. CPC67 ART282.

Sumário: I - O legislador obriga à apresentação de declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior ou declaração da sua isenção nas acções susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a imposto como forma de controlo das obrigações fiscais. II - Trata-se de uma condição de seguimento da petição que, a não se verificar, determina a suspensão da instância, findos os articulados. III - Não se trata de ingerência do Estado - administração nos...

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