Acórdão nº 07P4289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
| Magistrado Responsável | MAIA COSTA |
| Data da Resolução | 14 de Novembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA, preso preventivamente à ordem do proc. nº 1925/05.2TASTB-D da Vara Mista de Setúbal, vem requerer a providência de habeas corpus, com os seguintes fundamentos, em conclusão: 1ª) Nos termos do n° 2 do art. 113° do C.P.P., "Quando efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3° dia útil posterior ao do envio." 2ª) O prazo supletivo "para a prática de qualquer acto processual" é, nos termos do n° l do art. 105° do C.P.P., de dez dias.
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) Nos termos do art. 215° do C.P.P. com a redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, o Juiz só pode declarar a especial complexidade do procedimento após ter concedido um prazo de dez dias para o arguido sobre ela se pronunciar.
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) A decisão judicial que declare a especial complexidade de um procedimento nos termos do n° 4 do art. 215° do C.P.P., preterindo, todavia, o direito ao contraditório que a norma assegura ao arguido, enferma de nulidade insanável, nos termos da alínea c) do art. 119° do C.P.P.
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) In casu, o Despacho com o qual se determinou a especial complexidade do presente procedimento é nulo, nos termos da alínea c) do art. 119° do C.P.P., pelo que inexiste declaração de excepcional complexidade válida e eficaz no seio dos presentes autos.
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) Assim sendo, verifica-se que o prazo de prisão preventiva aplicada ao Arguido se encontra excedido desde o passado dia 12 de Outubro de 2007, acarretando a extinção da mesma.
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) Conclui-se inelutavelmente pela ilegalidade superveniente da prisão preventiva aplicada ao Arguido.
Da informação prestada nos termos do art. 223º, nº 1 do CPP e dos elementos juntos aos autos resulta a seguinte factualidade pertinente para a decisão desta petição: O peticionante está preso preventivamente desde 11 de Abril de 2006. Os autos encontram-se na fase de julgamento, estando o peticionante acusado de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º do DL nº 15/93, de 22-1. No dia 17 de Setembro de 2007, o MP promoveu a declaração de especial complexidade do processo. No dia 21 do mesmo mês, o Tribunal ordenou a notificação do requerente, entre outros arguidos no mesmo processo, para os efeitos previstos no nº 4 do art. 215º do CPP, versão da Lei nº 48/2007, de 29-8. No subsequente dia 24, foi feita a notificação do dito despacho, por carta registada. No dia 2 de Outubro, sem que o peticionante se tivesse pronunciado nos autos, o Tribunal declarou a especial complexidade do...
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