Acórdão nº 0004975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Agosto de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução11 de Agosto de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART215 N1 B N2.

Sum·rio: A declaraÁ„o de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de pris„o preventiva, sÛ tem sentido e È eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela...

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