Acórdão nº 0004975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Agosto de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução11 de Agosto de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART215 N1 B N2.

Sum·rio: A declaraÁ„o de especial complexidade do processo com o fim de alargar o prazo de pris„o preventiva, sÛ tem sentido e È eficaz, se prolatada antes de esgotado o prazo normal daquela...

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