Acórdão nº 0002325 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART209 N1 N2 D ART215 N1 A N2 N3. CPC67 ART742 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG520. AC RC DE 1992/09/22 IN CJ ANO1992 PAG199 T4.

Sum·rio: A elevaÁ„o do prazo de pris„o preventiva, correlato da declaraÁ„o...

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