declaração de inicio de actividade
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Acórdão nº 1304/21.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o
... um contrato de trabalho sem termo com início em 23 de Junho de 2009; b) Declarada válida e ... termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador, nos termos do art. 395 n.º 1 e 2 ... a continuação da prestação da sua actividade ... 42. Quanto ao mês de Julho de 2020 foi ... -
Acórdão nº 01419/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
Se da leitura conjugada de ambos os acórdãos se depreende que a questão tratada em cada um deles, mesmo que por apelo às mesmas regras de direito, (artºs 190º a 194º do CPPT) se apoiou em realidades de facto diferentes. E, ainda que a questão do prejuízo para a defesa do recorrido/recorrida pudesse ter zonas de proximidade num e noutro dos arestos em causa, sempre a regularidade e a não...
... finanças e dele constar cópia da declaração" de início de actividade de B………….., o Of\xC3" ... -
Aviso n.º 7924/2008, de 13 de Março de 2008
... actividade de guarda -nocturno ... Criaçáo e modificaçáo ... d) Fotocópia de declaraçáo de início de actividade ou declaraçáo do IRS; ... e) Duas ...
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Aviso n.º 21561/2007, de 05 de Novembro de 2007
... , do licenciamento, do exercício da actividade, dos feirantes, do funcionamento das feiras, da ... preenchido; f) Declaraçáo de início de actividade ... Artigo 8.o ... Emissáo e ...
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Edital n.º 304/2006, de 14 de Junho de 2006
... actividade de guarda-nocturno ... SECçÁO I Criaçáo e ... fiscal; d) Fotocópia da declaraçáo de início de actividade ou declaraçáo do IRS; ... e) Duas ...
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Acórdão nº 0140/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
Enferma de vício de violação de lei art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, por erro nos pressupostos de facto, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos profissionais odontologistas acreditados e não acreditados pelo Ministério da Saúde, na parte em que não acreditou o Recorrente, por não fazer prova suficiente do exercício...
... de Odontologia (CEPO) para prova da actividade de Odontologista há pelo menos 18 anos figura a ... ção de Finanças onde conste a data de início, de 1981 ou a anterior, e a actividade de ... recorrente, após ter consultado a declaração de início de actividade do mesmo ... 5ª - ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M, de 20 de Abril de 2006
... Artigo 5.º Declaração de início de actividade 1 - A data de início da ...
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Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
... éria directamente relacionada com a(s) actividade(s) em que se vai instalar e se obrigue a ... actividade agrícola, verificada por declaração de início de actividade junto da administração ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... tantas formas de vinculação da actividade tributária e em que se destacam, pela ... Artigo 2.º Início de vigência do Código de Processo Tributário 1 ... ção tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do ...
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Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
... com a qual: Conclui-se, assim, que a actividade inspectiva realizada ao abrigo do despacho DI ... da carta-aviso em momento anterior ao do início do procedimento (art.º 49º do R.C.P.I.T.), a ... AA. a declaração oficiosa que deu origem à liquidação agora ... -
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
... -se a importância estratégica da actividade da animaçáo turística, e tendo por base as ... 2 - Antes do início da actividade, deve ser prestada aos clientes ...
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Portaria n.º 840/2010, de 02 de Setembro de 2010
... a) Exerçam uma actividade declarada; ... b) Tenham a sua situaçáo ... b) Declaraçáo de início de actividade; ... c) Certificado ATP válido; ...
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Acórdão nº 0715/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos quando nestes se tenha decidido, expressamente e em sentido divergente, a mesma questão de direito no âmbito da mesma regulamentação jurídica. II - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1,...
... ………….., Lda.”, iniciou a sua actividade em 01-10-2001 e cessou a mesma em sede de IVA em ... foi entregue nos serviços da AT uma declaração de início de actividade da qual consta a ... -
Acórdão nº 02070/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2007
I)- O IMI é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na mesma data ( artº 8° do CIMI). II)- Havendo o impugnante elidido a presunção ínsita na parte final do art. 8º do CIMI, ocorre a ilegalidade da liquidação de IMI feita ao respectivo...
... ,associaram-se, exercendo em comum uma actividade económica, repartindo os lucros da mesma ... para venda, tal como consta da sua declaração de início de actividade apresentada em 8 de ... -
Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
... , cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... actividade agrícola, verificada por declaração de início de actividade junto da administração ...
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Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... , cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... actividade agrícola, verificada por declaração de início de actividade junto da administração ...
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Acórdão nº 01016/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
É aplicável ao prazo para dedução de oposição à execução fiscal a dilação prevista no art. 252.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, nos termos em que aí está prevista, isto é, sempre que o oponente seja citado fora da área da comarca sede do tribunal, mesmo que tal área se inclua na área de jurisdição do tribunal tributário.
... escritura de constituição e declaração de início de actividade, a fls. 79-81 e ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... g. opção, no início de vida útil dos bens, entre método das quotas ... da sua aquisição ou do início de actividade, se for posterior, ou ainda, quando se trate de ... deverão juntar à respectiva declaração de rendimentos, nos termos do n.º 2 do artigo ...
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Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... regras e normas de funcionamento da actividade comercial, de forma a salvaguardar o seu ... b) Fotocópia da declaraçáo de início de actividade; ... c) Duas fotografias do ...
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Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... obrigação de entrega da competente declaração ... k. Finalmente, resulta ainda do relatório ... há cerca de três anos, cessou a sua actividade empresarial e requereu a pré-reforma, auferindo ... declarou recentemente, para fins fiscais, início da actividade como industrial, estando inscrito ...
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Regulamento n.º 592/2008, de 14 de Novembro de 2008
... Municipal sobre o Exercício da Actividade da Venda Ambulante em vigor no concelho do Crato ... g) Fotocópia de declaração de inicio de actividade ou decla ração do IRS; ...
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Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
... de que não entregou qualquer declaração com base na qual fossem liquidados os juros ... que se dedica ao exercício da actividade de empreitadas de obras públicas ... b) No ... , ter entregue a outra declaração de início de actividade, deveria ter procedido à entrega ...
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Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.
... pelo Impugnante, o foram no âmbito da actividade de ator e foram prestados a promotores ... artística devem, desde logo, na data do início da atividade, registar-se também na Direção ... ); B) O Impugnante declarou na sua declaração de IRS do ano de 2002 um volume de prestação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 184/2009 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
... Secção II Regime de declaração prévia ... Artigo 23.º Declaração prévia ... Artigo 24.º Início do ...
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Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...
... O presente recurso incide sobre a declaração de prescrição das dívidas de imposto de 1996 e ... diz respeito às dívidas de imposto, o início do respectivo prazo de prescrição situa-se, ... actividade a partir de 21/06/1995, tendo sido cessada ...