declaração de inicio de actividade
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Acórdão nº 00162/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, (sem prejuízo do disposto nos artigos 665º nº 1 e 662º nº 1 do CPC) a sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, factos alegados pelos impugnantes, que sejam relevantes para a solução por eles propugnada para a causa. II – Essa omissão, contudo, não ocorre quando
... acabou por entregar declaração nos Serviços de Administração Fiscal assumido ... A continuação do exercício da actividade de compra e venda de madeiras é corroborada não ... inicio de actividade em 2/2/2000, pelo que não se ... -
Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
... Excepçóes: ... 1 - Sempre que a actividade seja iniciada no ano civil do início do ano ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... a ser alugados no exer- cício da actividade normal do sujeito passivo. 2 -- ... à Direcção -Geral dos Impostos na declaração anual de informação contabilística e fiscal, ... justificação nos objectivos que desde o início o determinaram, ou seja, o preenchimento de ...
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Acórdão nº 00431/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
... 096$00, por apresentação tardia da declaração de início de actividade (v. fls. 10) ...
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Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005
... 096$00, por apresentação tardia da declaração de início de actividade (v. fls. 10) ...
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Acórdão nº 00258/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência de fundamentação do acto impugnando, que o Impugnante alegou mas não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil...
... à AT, através da Internet, uma Declaração ... através da Internet, uma Declaração de Início ... , uma Declaração de Início de Actividade ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao ... Artigo 59.º Início dos prazos de impugnação 1 - O prazo para a ... para iniciar ou prosseguir uma actividade ou adoptar uma conduta; e) Regulação ...
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Regulamento n.º 439/2008, de 11 de Agosto de 2008
... em vigor relativas ao exercício da actividade de guarda -nocturno ganharam consagração ... b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que ... d) Fotocópia da declaração de início de actividade ou declaração do IRS; ... e) ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... , decorridos que foram 15 anos do início da sua posse; 14-A posse apesar de não titulada, ... terreno à sua exclusiva vontade e actividade, com continuada possibilidade de actuação sobre ... foi entregue pelos impugnantes a declaração modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2005, onde ...
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Acórdão nº 2636/17.1T8SNT.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I- As pessoas que exercem profissionalmente uma actividade comercial só são comerciantes quando a exerçam em nome próprio (pessoalmente ou através de representantes). II- O Recorrente, não tendo demonstrado que exerceu uma actividade comercial em nome próprio, não pode arrogar-se da qualidade de comerciante para efeitos do disposto no artigo 13º do Código Comercial. III- A nova redacção do artº
... Recorrente e de indicação da data de início da sua actividade; e a falta de documentos ... , nomeadamente, a respectiva declaração de IRS ... Por decisão singular, datada de ... -
Aviso N.º 419/2008 de 26 de Agosto
... ção Estatística dos Produtos por Actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia a que se ... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das ...
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Aviso N.º 234/2008 de 21 de Abril
... ção Estatística dos Produtos por Actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia a que se ... Ou: Início" e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: INFORMA\xC3" ... referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das ...
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Aviso N.º 274/2008 de 23 de Maio
... ção Estatística dos Produtos por Actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia a que se ... Ou: Início" e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: INFORMA\xC3" ... referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das ...
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Acórdão nº 01257/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... ou pela Recorrida de bens após a declaração da insolvência da devedora originária; 29ª- ... a existência de uma declaração de início de actividade datada de 12-05-2003 e uma ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... e prever o relato anual da sua actividade, a apresentar pelo Governo à Assembleia da ... 58.º Dispensa de apresentação de declaração 1 - ... em exercícios anteriores ao do início da tributação pelo lucro consolidado só ...
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Acórdão nº 01139/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... a quantia de € 884,77; K) A declaração de insolvência referida em H. foi requerida pela ... , remontava até a período anterior ao início do ano de 2005 e que, desde então toda a gestão ... de uma declaração de início de actividade ou ainda da sua inscrição na Segurança Social ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ... , independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado ... Artigo 36.º 1 - ... apreciação seja suscitada a partir do início da terceira sessão legislativa da legislatura em ...
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Aviso N.º 362/2008 de 22 de Julho
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... euros), devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Aviso N.º 180/2008 de 25 de Março
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... euros), devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Aviso N.º 335/2008 de 9 de Julho
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... euros), devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Aviso N.º 176/2008 de 20 de Março
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... euros), devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Aviso N.º 394/2008 de 11 de Agosto
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... euros), devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Aviso N.º 525/2007 de 5 de Setembro
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... anos, devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Aviso N.º 359/2008 de 18 de Julho
... Ou: Início e/ou termo (dd/mm/aaaa) ... SECÇÃO III: ... actividade da construção. No caso da adjudicação da ... euros), devidamente comprovada por Declaração do Dono de Obra; ... III.2.1.1) Situação ...
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Acórdão nº 1565/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a...
... ções declarativas teria de enviar a declaração periódica mesmo sem valores, ou seja, a zeros ... impugnantes que a sociedade não tinha actividade desde 1993 ... XI - Nos termos do disposto na ... prescritas na lei, uma declaração de início, de alteração ou de cessação da sua ...