declaração de inicio de actividade
19528 resultados para declaração de inicio de actividade
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... que regula o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... início de cada ano, os donos de obras públicas darão a ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... de 1989-01-01 Alterado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 263/1986, Série I ... , nos termos desta lei; l) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; m) ... início do procedimento disciplinar ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por força do preceituado no artigo 266.° da CRP, a actividade da administração tributária tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve entender-se que princípios como...
... que a impugnante desenvolvia a sua actividade no âmbito das Instituições Particulares de ... com os dados constantes da declaração de início de actividade, transmissões de bens e ... -
Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em ... referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das ... estabelecimento principal; se se tratar de inicio de actividade, a empresa deve apresentar cópia ...
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Acórdão nº 02109/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
Nos termos do artigo 28º do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, se o sujeito passivo esteve no regime de contabilidade organizada por opção, a variação do volume de vendas é insuficiente para, por si só, modificar o regime de tributação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... regime geral de contabilidade, na declaração de início de actividade e, por isso, ter ficado ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... singulares que actuem no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de ... condições de concorrência; f) Por declaração das partes. Alterações Alterado ... até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, subarrendamento, das ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ções de Socorro, para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, ... ão de utilização do estabelecimento, o início da actividade, as características técnicas dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , e especialmente quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis ... Código explicita, assim, desde o seu início, que é sempre a vontade dos credores a que ... num mero expediente para atrasar a declaração" de falência. A supressão da dicotomia recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 0877/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
... aquando da apresentação da declaração de início de actividade ... D. No caso dos ... -
Acórdão nº 01536/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Nos termos do disposto no art.º 28.º do CIRS a determinação dos rendimentos empresariais pode fazer-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O regime regra é que a tributação dos rendimentos empresariais é feita com base na contabilidade. III - Os contribuintes podem optar pelo regime simplificado quando não tenham...
... o preenchimento do quadro 19 da declaração de início de atividade pelo regime de ... organizada, logo no início de actividade", no ano de 2009, e não tendo, mediante apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 00412/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...
... e só, dos elementos vertidos na declaração de início de actividade respectiva, na qual não ... -
Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... um dos trabalhadores prestou a sua actividade; 3º Do remanescente dar-se-á pagamento aos ... escrituras públicas de compra e venda no início de 2011, ficando a insolvente incumbida de ... empresa, nem à data da sentença de declaração de insolvência. A menção que é feita ao ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... , bem como o reforço dos meios e da actividade de fiscalização neste e noutros sectores mais ... segurança em obra através de uma declaração escrita que o identifica perante todos os ... , devendo o plano ser completado antes do início dos trabalhos em causa ... 3 - O dono da obra ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... , bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo logística de mudança de ... çáo da licença da exploraçáo ou o início desta ... 3 - O contrato de seguro tem capitais ...
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Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... ção de vontade de exercício da actividade económica de exploração de loteamentos, nem, ... sociedade: • A falta de entrega da Declaração de início de actividade, prevista artigos 109.° ... -
Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... ção de vontade de exercício da actividade económica de exploração de loteamentos, nem, ... sociedade: • A falta de entrega da Declaração de início de actividade, prevista artigos 109.° ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... mas introduz uma nova filosofia na actividade tributária, assente numa cooperação mais ... ções Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do ...
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Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...
... momento da consumação do crime marca o início da contagem do prazo prescricional, assim o ... ás autoridades fiscais da declaração fraudulenta, já que só aí as induz em erro ... , a idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela complexidade do processo ... 3 ... bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total ... º Data da declaração de insolvência e início do processo 1 - Sempre que a precisão possa ...
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Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... que o não fosse de imediato com o início do processo ... 4 - Decidindo em contrário, ... diversos documentos, entre eles uma declaração de assunção de obrigações, assinada e ... actividade de comércio por grosso de produtos […].” B) ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... , estiver pendente algum processo de declaração de caducidade ... 5 - O requerente ou o titular ... , cuja data de apresentação marcará o início do prazo de prioridade, um pedido ulterior que ... as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) Participaçáo de menor em actividade de natureza cultural, artística ou ... artigo 6., bem como a data e as horas de início e termo da participaçáo ... 2 - A ...
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Acórdão nº 1926/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados. II. Estando o despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, lido em consonância com o n.º 2 do art.º 374.º do mesmo código,
... trimestre de 2011 até 31-03-2015 – actividade que, do ponto de vista de IVA, está sujeita a ... apresentou, em 30-10-2015, declaração de início de actividade, bem como as ... -
Acórdão nº 01574/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º do Código do IRC (aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 30 de Dezembro).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... no facto provado 1., a Impugnante na declaração de início de atividade, apresentada em ... recorrida em 07/10/2002 iniciou a sua actividade inscrevendo-se nas Finanças, sendo que na sua ... -
Acórdão nº 03202/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. A administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois subprincípios sendo um deles o da tutela da confiança legítima. 3. Só haverá lugar à tutela da confiança do contribuinte na actuação da Administração de acordo com os ditames da...
... ça recorrida e que determinaram a declaração de nulidade, destacam-se dois: i. “Mas foram ... de uma real intenção de exercer uma actividade comercial, materializada na construção e venda ... 28 que corresponde à Declaração de Início de Actividade apresentada em 23.04.1987) ... I ...