declaração de inicio de actividade
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Acórdão nº 01099/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de documento fiscal comprovativo do início de actividade por conta própria em 1/8/1967, e, ...A ora recorrida nunca apresentou a declaração de início de actividade para efeitos de imposto ...
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Acórdão nº 01099/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... de documento fiscal comprovativo do início de actividade por conta própria em 1/8/1967, e, ...A ora recorrida nunca apresentou a declaração de início de actividade para efeitos de imposto ...
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Acórdão nº 01492/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Num e noutro dos casos em confronto espelhados no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, ditam, objectivamente, a não observância do requisito da situação de facto substancialmente idêntica, que condiciona, naturalmente, o modo como os Tribunais aplicaram o direito. II - Assim, e porque a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de...
... associativas de âmbito social, como actividade principal, tendo como actividade secundária o ... na sequência da apresentação da declaração de substituição fora do prazo legal. // 9. ..., ter entregue a outra declaração de início de actividade, deveria ter procedido à entrega ... -
Acórdão nº 01236/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1. Quando o s.p. pratique simultaneamente operações sujeitas e isentas de imposto, bem como no caso dos inputs de utilização mista, a dedução do IVA deverá ser proporcional às operações que conferem direito à dedução (art.º23.º, do CIVA, na redacção anterior à da Lei n.º67-A/2007, de 31/12); 2. Esta proporcionalidade ou se faz pelo método da afectação real ou pelo método da percentagem de dedução
... que a recorrente exerceu naqueles anos actividade sujeita em simultâneo com actividade isenta de ... apresentou em 11/09/2002 uma declaração de alterações, passando, desde então a exercer ... constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o contribuinte entregar a ... -
Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...
...-se o prazo de caducidade a partir do início do ano civil, de acordo com o disposto na L.G.T.; ... pela Administração Fiscal para a actividade em questão, pois; 12-Foram aplicados rácios de ... nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos ... -
Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias com a finalidade de fuga
..., até 31 de Março de 2005, qualquer declaração de alterações em conformidade com o determinado ..., entre 2004/11/16 e 2004/12/31 e o início de actividade ocorrer em data posterior; 6-A ... -
Acórdão nº 00605/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Da conjugação do n.º 1 e 2 do artigos 41.º e
... legais da executada na declaração de registo e início de actividade, não tendo ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
..., bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo logística de mudança de ...çáo da licença da exploraçáo ou o início desta. 3 - O contrato de seguro tem capitais ...
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Acórdão nº 0600/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...
... física e humana para ter uma actividade relevante no comércio de sucatas, bastando ... da emissão de facturas falsas; x) A declaração do início da actividade e as facturas emitidas ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
...çóes de desemprego por exercício de actividade profissional, garantindo-se aos trabalhadores a ... da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio, com observância do critério mais ...
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Acórdão nº 1365/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas.
.../10/2009 foi proferida sentença de declaração de insolvência da sociedade “M......., Lda.” ..., nessa qualidade, a declaração de início" de actividade da sociedade devedora originária \xE2\x80"... -
Acórdão nº 0632/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...
... que se dedica ao exercício da actividade de empreitadas de obras públicas. b) No ... vez de ter procedido à entrega duma declaração de cessação de actividade, e simultaneamente, er entregue a outra declaração de início de actividade, deveria ter procedido à entrega ... -
Portaria N.º 45/2009 de 4 de Junho
... citado diploma legal, o exercício da actividade marítimo-turística da pesca-turismo depende de ...-turismo é responsável por inscrever, no início de cada operação no mar, o número e o nome dos ... ser sociedade ou cooperativa, ou declaração de início da actividade no caso de se tratar de ...
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Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho de 2011
...árias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo a disponibilização de ... c) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de actividade, caso ...
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Aviso N.º 105/2011 de 14 de Julho
...8 - Documentos de habilitação:. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VII ao ...Declaração de início da actividade. 9 - Acesso às peças do concurso ...
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Acórdão nº 00793/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - É legalmente admissível a instauração de execução fiscal contra a sociedade já declarada insolvente, sendo que as execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devem ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração...
... C.4 O oponente assinou a declaração de inscrição no registo e inicio de actividade ... -
Acórdão nº 0393/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
...Em 18.04.1996, foi apresentada a declaração" de início de atividade da devedora originária \xE2\x80"... desenvolve, na presente data, qualquer actividade. As informações prestadas e documentadas no ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...ção, destinada ao financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, até ... n.º 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, ....º 1 não é aplicável no exercício de início de actividade e no seguinte. 5 - ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...
... ser continuada a exploração da actividade pela adquirente ora Autora, que o senhorio tinha ... e seus herdeiros) para o pedido de declaração de nulidade do trespasse com base na alegada ...início em 1 de Novembro de 2009, tendo avisado o ... -
Despacho N.º 549/2011 de 27 de Abril
...Proj. n.º 14: - Definir na declaração de início da actividade, para além da CAE Rev.3 ...
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Acórdão nº 473/18.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
Compete aos juízos do trabalho conhecer de um pedido de indemnização formulado por uma trabalhadora contra a sua entidade patronal pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do facto de não terem sido cumpridas as obrigações contributivas (por o empregador não ter efectuado todos os descontos/contribuições para a Segurança Social sobre as retribuições auferidas no decurso do vínculo...
...ção de contribuição no âmbito de actividade profissional subordinada que cabe às entidades ... questão da responsabilização pela declaração" de início de actividade profissional/laboral no \xC3"... -
Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
...Excepções: 1 -- Quando a actividade declarada em sede de IRS não apresenta ... rendimento médio mensal no ano civil do início do ano lectivo. Se ficar comprovado que este ... volume de negócios que consta na declaração de «início/reinício de actividade» em ...
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Acórdão nº 01103/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...
... à ora recorrente, onde é declarado o início de actividade como trabalhador independente em ...ço de Finanças de Gondomar 2 uma declaração de início de atividade onde indicou como data de ... -
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
...ício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o ...3 - A aprovação depende sempre de declaração", por parte da entidade financiadora, da cabimenta\xC3"...; e) A indicação da duração e data de início da bolsa. 2 - Os contratos de bolsa são ...
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Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...
... a administração tributária emanou declaração formal fundamentadora do seu juízo quanto à ... A L.., entregou declaração de início de actividade em 18/04/2000, dando como sede o ...