declaração de inicio de actividade
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Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... anterior, ou, no exercício do início de actividade, em função da previsão de volume ... declarado pelo sujeito passivo, na declaração de registo, E) Sendo que no que respeita ao caso ...
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Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...
...actividade em 11 Junho de 2006. 2. Na sequência de ... de que a caligrafia constante da sua declaração de início de actividades e das facturas emitidas ... -
Acórdão nº 0407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - Se o contribuinte não declarou o início da actividade e não organizou a escrita a que o exercício da mesma o obrigava, nem mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para o efeito, e se os elementos disponíveis não permitem, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, determinar e quantificar directamente a matéria tributável, está legitimado o...
... nos rácios daquele sector de actividade, aplicando-as aos custos declarados. I. Não ...ência de um pedido de revisão da declaração anual de rendimentos referente a 1994, o ora ...ção Fiscal qualquer declaração de início de actividade de “construção de prédios para ... -
Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...
... imposto, em sede de IVA) estava, desde o início, pré-configurado para ser celebrado ou pela ... não tem qualquer relação com a actividade desenvolvida pela empresa, pelo que os custos ... goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso ... -
Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic
..., e em suma, que: No exercício da sua actividade compete-lhe, além do mais, planificar, organizar ... No ano fiscal de 2002, ano seguinte ao do início da actividade dos clientes/contribuintes a seguir ... total anual estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ... -
Acórdão nº 01094/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade.
... exercer mas que depois de ter iniciado actividade no regime simplificado e sem que em algum momento ... contabilidade, a formular aquando da declaração de início de atividade ou até ao fim do mês de ... -
Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados
... de administração da sociedade; - a declaração de inicio de atividade da sociedade devedora ... funcionária pública, exercendo a sua actividade no Teatro Nacional de S., cargo que a ocupava de ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... habilitados ao exercício da actividade de projectista ou instalador ITED, como se faz ...ínima de 20 dias em relaçáo à data de início" da sua execuçáo, de acordo com o previsto na al\xC3"...
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Acórdão nº 01277/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
... Impugnantes procedido à entrega da Declaração de Alterações no decurso do ano de 2006 – ...ão ao resultado contabilístico dessa actividade (art. 29.º, n.º 1), depois de “corrigido” ...ção ter sido exercida na Declaração de Início de Actividade ou numa Declaração de ... -
Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...
... carácter de habitualidade, exerçam actividade… D. Mas para serem considerados legalmente ... de facto, tenham entregue uma declaração de início de actividade, antes do seu início ... -
Acórdão nº 056/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... Direcção Geral dos Impostos - "Declaração de Alterações" - no qual aquele indicou que ..., devia ser formalizada na declaração de inicio de actividade ou até ao fim de Março do ano em ...
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
..., a qual tem como objecto comercial a actividade seguradora explorando no âmbito da sua ... pelo arguido B…, a arguida C… declarou inicio de actividade no Serviço de Finanças … pela ... exerceu, logrando por via de tal declaração de inicio de actividade entrar na posse de ... -
Rectificação n.º 1826/2007, de 22 de Outubro de 2007
...«c) Sempre que a actividade seja iniciada ou reiniciada no ano civil em ... negócios que consta na declaraçáo de início/reinício de actividade em detrimento do ...
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Acórdão nº 2304/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
Se a empresa provar que deu formação adequada ao seu motorista e que lhe deu ordens expressas em concreto para trazer consigo os discos do tacógrafo e este não cumpriu as ordens da empregadora, esta age sem culpa e a contraordenação não lhe é imputável, mas sim ao motorista. (Sumário do relator)
... recorrente dedica-se ao exercício da actividade transportadora. O motorista iniciou na empresa ...ão com o cartão do condutor e com a declaração de início de actividade. O motorista dos autos ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepçáo efectuada no processo, ...ício de profissáo, de funçáo, de actividade e de direitos. 1 - Se o crime imputado for ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça juridicamente existente. Esta ...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ...ário, em instrumento avulso, quando, no início da reunião, a assembleia assim o delibere ou ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
...a) A todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social;. ... da comissáo eleitoral afixar as datas de início e termo do período para apresentaçáo de ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... facto, como se pode constatar pela declaração de início de actividade que se encontra junta ao ...