declaração de inicio de actividade
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) «Actividade altamente qualificada» aquela cujo exercício ... sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da administraçáo fiscal e ...
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Acórdão nº 0687/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...
... do requisito do exercício da actividade" profissional de odontologia há mais de 18 anos c\xC3"ópia da "Declaração de Inscrição no Registo/Início de Actividade ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ísticas específicas do exercício da actividade e das categorias de trabalhadores ... Regime ... dia útil seguinte ao do início de produçáo de efeitos do contrato de trabalho, ...
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Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989
... IRC exigem a apresentação de uma declaração tendo em vista a organização de um registo de ... ência adquirida com a declaração de início de actividade no âmbito da contribuição ...
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Acórdão nº 0139/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
... indicação contida no quadro 10 da declaração de Início da Actividade, de que as operações ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos ... no dia da apresentação da declaração modelo n.º 2, mediante conhecimento modelo n.º ... , por terem apresentado declarações de início de actividade para efeitos de tributação, são ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do ... domínio, solidificada sobretudo desde o início dos anos 90 do século passado ... Em geral, ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... actividade ou se desloquem a outros países, relativamente ... 3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a ... entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... pessoas e suas famílias que exerçam actividade ou residam no território dos Estados em causa ... 3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a ... entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Apoio Sustentabilidade Ambiental à Actividade Económica, da responsabilidade da ... 10 - No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... áfico e pela evoluçáo das taxas de actividade da populaçáo. Se ... à sociedade é exigido o ... da carreira contributiva até ao mês de início da pensáo, com registo de remuneraçóes ... 4 ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... o primeiro processamento efectuado no início do 2.º trimestre, para as entidades cuja ... ório português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos ... como os anteriores à cessação de actividade por virtude de deixarem de situar-se em ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... recorrida no preenchimento da declaração de início de actividade para efeitos de I.V.A., ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos ... a) Nos exercícios de início e de cessação de activi- dade; ... b) Aos ... 4 -- No caso de cessação da actividade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º, a ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... em ( ... ), comarca de Alcanena, de cuja actividade – exploração da prostituição –, retiraram ... 47130M), a constar da respectiva declaração do início de actividade (cfr. fls. 2279 que ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... legalmente equiparadas que cessem a actividade designarem um representante com residência em ... a) Declaraçáo de inscriçáo no registo/início de actividade, a que se referem o n.o 1 do artigo ...
- Acórdão nº 2423/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... procederem à junção aos autos da declaração de início de actividade que tivessem em seu ...
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Acórdão nº 102/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
1. Ainda que não exerça pessoalmente a actividade sujeita a IVA, a recorrente tem de ser considerada sujeito passivo do IVA se apresentou a respectiva declaração de início de actividade, embora essa actividade seja exercida por terceiro em seu nome. 2. É inoponível à AF o acordo em que um terceiro exerce actividade sujeita a IVA em nome de outra pessoa, a qual está registada como sujeito passivo...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de Bases da Saúde, a qual remete a actividade farmacêutica para legislaçáo especial, ... çáo, no prazo de quinze dias após o início da implementaçáo das medidas urgentes de ...
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Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... patrimoniais e, subsidiariamente, a declaração da validade da resolução do contrato de ... de 1973 - mais de um ano depois do início da relação laboral - remeteu ao R. o ofício ... as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da ...
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Acórdão nº 0771/14.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º do CIRS (redacção em vigor em 2012), o período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 [regime simplificado ou contabilidade organizada] é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.
... “(…) não apresentou qualquer declaração a requerer a passagem para o regime simplificado ... a Impugnante, no ano de 2006, ano de início de atividade, pelo regime da contabilidade ... a declaração de início da actividade) e relativamente ao qual não se prove que tenha ... -
Acórdão nº 00341/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
... desenvolvimento; e)conjugando a sua actividade com a de outras Associações congéneres para a ... e IVA, mediante a apresentação da declaração de início de actividade, em 14/5/97, indicando ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, ... 10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... , o livre acesso e exercício à actividade de serviços com contrapartida económica ... A ... prestador de serviços necessária ao início da actividade, que permita o exercício da mesma ...