dação imóvel
1765 resultados para dação imóvel
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... dos seguintes documentos: a ) Fotocópia da caderneta predial do imóvel, atualizada ou fotocópia do modelo 1 do IMI; b ) Cópia não certificada ... habitação de família emitida pelo tribunal; g ) Comprovativo da dação da habitação ao banco e declaração de que o banco não aplicou o ...
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Edital n.º 416/2022
... arrendamento ou outro documento comprovativo de direito sobre o imóvel, serão automaticamente cancelados os selos preexistentes ativos no ... no concelho de T orres Vedras em situação de abandono e degra- dação na via pública, aguardando, no prazo de 30 dias, informação quanto à ...
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Acórdão nº 00454/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I) A sentença é nula por excesso de pronúncia quando o juiz emite pronúncia sobre questões que não deva conhecer e questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado II) O CIRE, no n.º 1 do seu art. 268.º, prevê a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do...
... do referido processo de insolvência, foi alienado 1/5 indiviso do imóvel sito no lugar de Vieiros, freguesia de Escapães, concelho de Santa Maria ... (CIRE), segundo o qual as mais-valias realizadas por efeito da dação" em cumprimento de bens do devedor e da cessação de bens aos credores est\xC3"... -
Acórdão nº 01569/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Agosto de 2020
1 - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um acto da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. 2 - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...
... de 2015 até ao mês em que se concretizar a assinatura do auto de dação em cumprimento, no montante de € 529.204,66, e consequentemente, anulou ..., foi a Recorrida notificada para materializar a transferência do imóvel sito no Parque…., com a advertência de que “à dívida existente, ... -
Acórdão nº 814/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I. Quem intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, ou seja, a necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II. Tendo as acções de simples apreciação por objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante uma...
....º 1, da Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, em caso alienação ou dação em cumprimento do prédio rústico melhor identificado no artigo 2.º da ... em negociações avançadas com terceiros com vista à venda do imóvel descrito no artigo 2.º da petição inicial" e de que se estava perante ... -
Acórdão nº 0012689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1978
I - Não há trespasse quando a transferência do gozo de imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento comercial ou industrial. II - Traduz uma cessão gratuita da posição de locatário, e não uma sublocação, o acordo em que o senhorio autoriza a cedência a terceiros do gozo total do imóvel arrendado com o encargo de o terceiro lhe pagar directamente as rendas, desde que no...
...ário: I - Não há trespasse quando a transferência do gozo de imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento ... não extingue uma dívida de rendas, fazendo antes presumir uma dação... -
Acórdão nº 0012689 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1978
I - Não há trespasse quando a transferência do gozo de imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento comercial ou industrial. II - Traduz uma cessão gratuita da posição de locatário, e não uma sublocação, o acordo em que o senhorio autoriza a cedência a terceiros do gozo total do imóvel arrendado com o encargo de o terceiro lhe pagar directamente as rendas, desde que no...
...ário: I - Não há trespasse quando a transferência do gozo de imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento ... não extingue uma dívida de rendas, fazendo antes presumir uma dação... -
Acórdão nº 087846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996
I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso
..., formulando as seguintes conclusões: 1) o recorrido assumiu, por dação em cumprimento todos os direitos e obrigações dos promitentes ... provenientes de contratos promessas respeitantes ao imóvel entregue em dação, desonerando-os de quaisquer responsabilidades perante ... -
Acórdão nº 087846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso
..., formulando as seguintes conclusões: 1) o recorrido assumiu, por dação em cumprimento todos os direitos e obrigações dos promitentes ... provenientes de contratos promessas respeitantes ao imóvel entregue em dação, desonerando-os de quaisquer responsabilidades perante ... -
Edital n.º 384/2023
...dação, que torne inviável a sua recuperação. N.º 52 14 de março de 2023 ... favorável vinculativo da entidade ou entidades com tutela sobre o imóvel. Artigo 13.º. [..]. 1 — As intervenções nos edifícios assinalados na ...
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Acórdão nº 01136/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III – Na redacção
... da tributação das mais-valias apuradas no âmbito da venda de um imóvel que se encontra integrado na massa insolvente e que foi efectuada pelo ... nos seguintes termos: «As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão ... -
Acórdão nº 2888/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência não pode o preferente ser colocado numa situação...
... conta bancária em consequência do contrato de compra e venda do imóvel acima referido, acrescido de juros de mora, à taxa legal em vigor ..., o arrendatário tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos. Por seu turno, ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção ..., podendo ainda a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos termos da lei. 3 - O ...
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Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...
... Réu e a 2.dª Ré; b) Declarada nula, por simulada a escritura de dação em cumprimento celebrada entre a 2.dª Ré e a 3ª Ré; c) Ordenada a ...ção critica da vida, quando a própria R Ana R, a viver noutro imóvel arrendado se vê numa situação de desemprego, sem possibilidades de ... -
Aviso n.º 12598/2016
..., designadamente, as de proteção do património cultural imóvel, da conservação da natureza e biodiversidade, bem como as constantes no ..., podendo ainda a Câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em pagamento ou outras formas de cumprimento, nos termos da lei. Artigo ...
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Acórdão nº 0106/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O período de conservação dos documentos relativos às despesas suportadas com o imóvel não se inicia com o momento em que tais despesas foram feitas, mas com a data em que para efeitos de cálculo de mais valias resultantes da venda do imóvel se declara que tais despesas tiveram lugar, sendo, pois, as diversas situações de facto subjacentes a um e outro acórdão que determinaram as diversas soluç
... custos suportados pela Recorrente, em 2002, com a construção do imóvel alienado, no montante de € 290.000,00, por não ter a Recorrente ... matéria de facto: 1. Em 21/09/2011, por documento intitulado "dação em cumprimento e renúncia", a ora Impugnante e marido deram em Dação em ... -
Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...
...-la num valor nunca inferior a €250,00 por cada mês que ocupem o imóvel desde a data da interpelação escrita, referida no ponto 22º da ... sejam a compra e venda, a doação, a locação, o comodato, a dação em cumprimento e outras. Neste conspecto, sendo o direito de uso e ... -
Acórdão nº 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. A interpretação da real vontade das partes constitui matéria de facto, cuja delimitação, em regra, é da competência das instâncias, sindicável através da interposição de recurso de revista para o Supremo quando se trate de aferir o cumprimento dos parâmetros legais previstos nos arts. 236º a 238º do CC. II. Numa transacção judicialmente homologada na qual se previu a atribuição a uma das...
..., a sua obrigação só existiria caso a transmissão do imóvel resultasse da celebração de um contrato de compra e venda, o que não ... se alienem bens, o que, para além de outros contratos, como o de dação em pagamento ou venda executiva, abarca também a entrada em espécie para ... -
Regulamento n.º 230/2021
... e, dentro desta, localização, confrontações, denominação do imóvel (urbano, rústico, misto ou outros), natureza dos direitos de ... (compra e venda, expropriação, comodato, doação, herança, dação em cumprimento, locação, etc.). Artigo 17.º Registo de propriedade 1 - ...
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Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos, sendo que os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4º nº 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão...
...Nem tal faria sentido, não se fala da venda de um ou outro imóvel que estivesse na esfera jurídica dos insolventes, como por exemplo, uma ... não refletidas no resultado líquido, verificadas por efeito da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos...
... primeira das quais de compra e venda de um prédio e a segunda de dação em cumprimento de um outro prédio, celebradas entre o 1.º R., enquanto ... seu sobrinho, a quem, juntamente com a esposa 4.ª R., o mesmo imóvel é subsequentemente doado (fls. 21). O mesmo se diga da venda simultânea ... -
Acórdão nº 163/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I - Nos termos do nº 1 do artigo 128º do CIRS, cabe aos sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando assim for exigido. II - Tal como interpretamos a norma em causa e concretamente a alusão ao prazo de 4
... suportados pela Recorrente em 2002 com as obras de construção do imóvel no valor de € 290.000,00; c) se provou que as obras de construção do ... sentença recorrida: 1. Em 21/09/2011, por documento intitulado “dação em cumprimento e renúncia”, a ora Impugnante e marido deram em Dação ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
...Artigo 39.º Dação de bens em pagamento 1 - O regime de dação de bens em pagamento ..., sempre que o valor unitário por m2, consoante a localização do imóvel, não exceda os limites seguintes: a) Concelho de Lisboa: (euro) 15/m2; b) ...
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Acórdão nº 585/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I- As situações previstas no artigo 1381.º do Cód. Civil, constituem excepções impeditivas do direito de preferência estabelecido no artigo 1380.º do mesmo Código e não do direito de preferência consagrado no artigo 26.º do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, sendo certo que o DL n.º 73/2009, de 31-03, não estabelece qualquer remissão que permita considerar aplicável o aludido preceito .
... e declare a existência do direito de preferência dos autores na dação em cumprimento do prédio rústico “Barca”, operada entre 1.º Réu e ...ção pudesse ter lugar, necessário seria que quem adquirisse o imóvel o fizesse para um fim diverso da cultura e, que esse “fim diverso” ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... computador, com o título "contrato de reconhecimento de dívida e dação em pagamento", em que consta como primeiro outorgante Christiano D., e ... cumprir os compromissos regulares, tanto mais que as despesas do imóvel são liquidadas através da empresa, onde a oficina está incorporada no ...