Acórdão nº 0012689 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1978

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG197 PAG352. F CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1973 V1 PAG232.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART425 ART859 ART1029 N3. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/22 IN BMJ N210 PAG122.

Sumário: I - Não há trespasse quando a transferência do gozo de imóvel não é acompanhada da transferência de qualquer estabelecimento comercial ou industrial. II - Traduz uma cessão gratuita da posição de locatário, e não uma sublocação, o acordo em que o senhorio autoriza a cedência a terceiros do gozo total do imóvel arrendado com o encargo de o terceiro lhe pagar directamente as rendas, desde que no acordo se estabelece expressamente que o arrendatário passe a desempenhar unicamente o papel de fiador do...

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