Acórdão nº 9750448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART32 N1 G ART33 ART40 N1 N4 ART41 N1 N2 ART84 ART85.

Sumário: I - Os honorários de advogado só podem ser liquidados a título de procuradoria que entrará em regra de custas e será arbitrada pelo tribunal segundo o critério estabelecido por lei...

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