Acórdão nº 9630067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART109 N1 ART165 N1.

Sumário: I - Não devem restituir-se os preparos efectuados pela parte não devedora de custas, quando a parte que as deve pagar não o...

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