custas contra ordenação
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Acórdão nº 1785/07.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... contra-ordenação p e p pelos artigos 15º, nº1 e 31º ... custas ...
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Acórdão nº 187/12.0GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.
... custas ... Após trânsito, extraia certidão do auto ... á o arguido ser condenado pela prática da contra-ordenação prevista no Código da Estrada ... -
Acórdão nº 01419/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
I - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos da decisão de reversão da execução fiscal (cf. art. 74.º, n.º 1, da LGT). II - Enferma de falta de fundamentação a decisão de reversão da execução fiscal fundada na responsabilidade subsidiária do revertido que é totalmente omissa relativamente aos respectivos motivos de facto e de direito (cf. art. 77.º, n.º 1, da LGT). III
... 1.º Serviço de Finanças de Felgueiras contra" a sociedade denominada “Corte e Costura , Lda.\xE2\x80" ... de 2001 e 2004 em processos de contra ordenação fiscal e de custas destes processos. A execução ... -
Acórdão nº 06P1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - Se um juiz Desembargador, sancionado por decisão da autoridade administrativa, a impugna e o Tribunal de 1.ª Instância se julga incompetente para conhecer dessa impugnação, sendo enviado o processo de contra-ordenação para o Supremo Tribunal de Justiça, que vem a considerar intempestiva essa impugnação e ordena a baixa dos autos, não pode o Tribunal de 1.ª Instância rejeitar aquela impugnação
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... veja deferida a sua pretensão por não terem sido juntas contra-alegações; ... i) Nos recursos que não cheguem a ser apreciados ... condenada em custas na proporção em que o for - como dizia a Ordenação 73 - é o réu condenado pela parte em que for vencido, e o autor pela ... -
Aviso n.º 1600/2006, de 06 de Julho de 2006
... , adaptando-as ao novo regime jurídico e contra-ordenacional em vigor, por forma a criar uma ... em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contra-ordenaçáo ...
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Despacho n.º 19629/2006, de 26 de Setembro de 2006
... a) Instruir os processos de contra-ordenao por infraces ao Cdigo da Estrada e ... e sanes acessrias, bem como condenao em custas, nos processos de contra-ordenao cuja deciso ...
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Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e) Instruir e decidir processos de contra -ordenaçáo, incluindo aplicar sançóes de ... a 40 % do produto das coimas e das custas ...
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Multas e indemnização
1.º Litigância de má fé- 2.º Responsabilidade pela má fé
... No antigo direito português as custas distinguiam-se em judiciais e pessoais; as ... 124 ... Segundo a Ordenação, nas custas pessoais era condenado somente aquele ... -
Acórdão nº 057/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2008
I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...
... contra si revertida para cobrança de dívidas ... de € 2.992,80, de coima fiscal e custas, no montante de € 34,92, aplicada no processo e contra-ordenação nº ... , transitada em julgado em 15/9/1999 e ... -
Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
... 165/10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... -se guias de pagamento de coima e de custas ... Aí se consignou ainda que “a decisão ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... presente recurso ... Sem custas, nos termos do ... artigo 84.º, n. os 1 e 2 ...
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Acórdão nº 5601/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... do Montijo - Processo de Recurso de Contra-Ordenação, onde é arguída/recorrente ... Sem custas ...
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Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro de 1999
... ção do processamento dos autos de contra-ordenação da competência da Direcção-Geral, ... ou regulamentem; c) O produto das custas fixadas nos processos de contra-ordenação; d) O ...
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Portaria n.º 1002/99, de 10 de Novembro de 1999
... ção do processamento dos autos de contra-ordenação da competência da Direcção-Geral, ... ou regulamentem; c) O produto das custas fixadas nos processos de contra-ordenação; d) O ...
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Despacho n.º 683/2021 de 8 de abril de 2021
... do processo devero fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.;Tendo ...
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Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio de 2001
... no sangue para 0,2 g/l, criando-se uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da ...
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Acórdão nº 07354/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... comum contra ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação ao ... não incorreu na contra-ordenação fiscal e aduaneira de descaminho conforme entende ... 000$00, acrescida do valor de 7.000S00 de custas, no valor total de 37.000$00-cfr. fls. 16 dos ...
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Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... de harmonia com a natureza dos processos contra-ordenacionais e da sua especificidade, de forma a ... em 07.09.2008, no processo de contra-ordenação nº.CO/000…./08, constante de fls.68/75, que ... ,00 (mil e quinhentos euros), acrescida das custas respectivas, pela prática da contra-ordenação ...
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Acórdão nº 0952/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... ordem seguinte: a) em primeiro lugar as custas da execução e que incluem as dos presentes ... 1.3 Não houve contra-alegação ... 1.4 O Ministério Público neste ... e encargos de processo de Contra-ordenação, juros de mora e custas; a dívidas de IEFP, ...
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Acórdão nº 0952/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... ordem seguinte: a) em primeiro lugar as custas da execução e que incluem as dos presentes ... 1.3 Não houve contra-alegação ... 1.4 O Ministério Público neste ... e encargos de processo de Contra-ordenação, juros de mora e custas; a dívidas de IEFP, ...
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Acórdão nº 514/09.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
Em termos de coerência lógica-racional do auto de notícia, a referência ali constante “utilização de telemóvel durante a marcha do veículo” ou a alusão na decisão administrativa ao termo equivalente “o condutor fazia uso (…) do telemóvel durante o exercício da condução”, correlacionadas, como devem, com a concreta infracção determinante da punição, permitem...
... ça Rodoviária que, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos 84.º, n.ºs 1 ... ao valor da coima, acrescido das custas fixadas) e 8 (decisão da entidade ... -
Acórdão nº 0270/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... …, com os sinais dos autos, a absolveu da contra-ordenação que lhe era imputada ... O ... a coima de €4147,87, acrescida de custas no montante de € 44,50, devido à prática de ...
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Acórdão nº 1040/12.2YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
O Tribunal material e territorialmente competente para executar de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa que aplicou uma coima (título executivo) em processo contraordenacional é aquele que seria competente para a impugnação dessa mesma decisão, nos termos do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.
... sequência de decisão que em processo de contra-ordenação condenou J… foi contra este ada execução para pagamento da coima e custas respectivas no Juízo de Pequena Instância ... -
Decreto-Lei n.º 64/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... à legislação cambial tem a natureza de contra-ordenações e não de crimes, acompanhando, ... ser sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 36.º 3 - ... ção será extinto, sem prejuízo das custas que forem devidas, se o agente, no prazo previsto ...