custas contra ordenação
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ... As custas ... -
Decreto-Lei n.º 473/99
... e sanções acessórias em processo de contra- ... -ordenação; ... q) Determinar a abertura ... e) As custas dos processos de contra-ordenação; ... f) As ...
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Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
... contra o acto de recusa do recebimento, por parte da ... tributário quer em sede de regime das custas processuais ... 3. Donde, tendo a oposição ... ção fiscal e dos processos de contra-ordenação, aos quais se continuou a aplicar o Regulamento ... -
Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.
... improcedente a oposição que deduziu contra as execuções fiscais nº 1074-99/100417.4 e ... ,82 e € 299,28 e respeitantes a selo e custas processuais, nos montantes de € 669.41, € ... naqueles ditos processos de contra-ordenação, também nos parece claro que, por um lado, ... -
Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , imputada a título de negligência, da contra-ordenação grave prevista no art. 643º, nº 2, ... Sem custas ...
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Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2009
... de harmonia com a natureza dos processos contra-ordenacionais e da sua especificidade, de forma a ... em 07.09.2008, no processo de contra-ordenação nº.CO/000…./08, constante de fls.68/75, que ... ,00 (mil e quinhentos euros), acrescida das custas respectivas, pela prática da contra-ordenação ...
- Acórdão nº 7067/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p ... Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III ... dessa obrigação constitui contra-ordenação, nos termos previstos pelo art. 59º, nº 2, al ... -
Acórdão nº 00702/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
... a reclamante não identifica, na PI, contra que ato decisório proferido pelo órgão de ... € 2.200,82, acrescida de juros de mora e custas, referente à coima aplicada no processo de a-ordenação n°1899201206015697, aplicada pela falta de ...
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Acórdão nº 1194/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
... Foi instruído o respectivo processo de contra-ordenação, pela Delegação de ... da ... Sem custas ... -
Acórdão nº 258/09.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a coima de € 9.120,00, pela prática da contra"-ordenação muito grave prevista no art. 671º, n\xC2" ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0611148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006
Para efeitos da contra-ordenação prevista no art. 86º, n.º 1 al. a) do DL 46/94, de 22/02, a servidão administrativa denominada "servidão de margem", prevista no Dec. Lei 468/71, de 5/11, apenas existe em relação às correntes do domínio público, ou seja, às águas públicas.
... de 19/07/2005, proferida nos autos de contra-ordenação nº /05, a fls. 13, foi aplicada ao ... Sem custas ... -
Simulando
... Proc. de Contra-Ordenação n.° ... «Almeríndio & ... -ordenação e da redução a metade das custas processuais ... Mais fica notificado de ...
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Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... , como processo comum com forma sumária, contra B ... , casado, residente na Y ... , pedindo ... ária (IVA) referente ao período 0212T e custas do processo de contra-ordenação, tendo a ...
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Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...
... fixação de coima proferida nos autos de contra-ordenação que correram termos no Serviço de ... 26º do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 48,00)”. - Cf. Decisão de fls. 78 e 79 ... -
Acórdão nº 127/06.5TBPNC.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...
... pelo período de 30 dias, pela prática da contra-ordenação prevista no artigo 21.º.º, n.º 1, ... 5. Responsabilidade pelas custas ... -
Acórdão nº 918/09.5TBCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
... de € 5000,00, acrescida do pagamento das custas de 300 € pela prática de uma ... circunstâncias em que ocorreu a alegada contra-ordenação e que deveriam ter sido tidas em ...
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Acórdão nº 1570/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Nos processos de contra-ordenação laboral, na avaliação da admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação deve-se ter em consideração o artº 49º da Lei nº 107/2009, de 14/09. 2- Na contra-ordenação laboral a admoestação só é aplicável à contra-ordenação leve.
... M., pela prática da primeira de uma contra-ordenação pª e pª pelo artº 263º, nºs 1, 2 ... Custas ... -
Portaria n.º 248/2021
... de recrutamento sempre que a lista de ordenação final de um ... procedimento concursal de ... custas destes, a realização de determinados exa- ...
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Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...
... à discussão da legalidade do procedimento contra-ordenacional, uma vez que só com a citação o ... ção do procedimento de contra-ordenação ... II. FUNDAMENTAÇÃO Para ... **** Custas ... -
Acórdão nº 1194/04-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso None)
Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco
... Foi instruído o respectivo processo de contra-ordenação, pela Delegação de ... da ... Sem custas ... -
Acórdão nº 011/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação pública, não existindo, neste caso, expressa disposição em contrário, a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da...
... nos autos, é arguido em processo de contra-ordenação instaurado pelo Instituto dos ... com uma coima de €7.500,00, acrescida de custas inerentes ao processo, por despacho de ... -
Acórdão nº 514/09.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça Rodoviária que, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos 84.º, n.ºs 1 ... ao valor da coima, acrescido das custas fixadas) e 8 (decisão da entidade ...
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Acórdão nº 0740663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
... imputada a título de negligência, de uma contra-ordenação grave, prevista pelas disposições ... Sem custas, fixando-se ao ilustre defensor os honorários no ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011