Acórdão nº 5601/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ALMEIDA CABRAL |
| Data da Resolução | 24 de Junho de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - No 3.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca do Montijo - Processo de Recurso de Contra-Ordenação, onde é arguída/recorrente Excelar-Produtos Eléctricos, Ld.ª, por decisão do Mm.º Juíz "a quo", constante de fls. 95 sgs., foi negado provimento ao recurso interposto da decisão proferida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, designadamente na parte em que não considerou prescrito o procedimento contra-ordenacional.
Porém, inconformada com a referida decisão, desta recorreu a arguída, considerando prescrito o respectivo procedimento contra-ordenacional, à luz do art.º 27.º, al. a), do DL. n.º 433/82, de 27 de Outubro (anterior redacção).
"(…)*Neste Tribunal, a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta apôs os seus "visto".
**Mantêm-se verificados e válidos todos os necessários pressupostos processuais conducentes ao conhecimento do recurso, sendo que os respectivos efeito e regime de subida se mostram correctamente fixados.
Porém, foi suscitada pela recorrente, como "questão prévia", e no que foi corroborada pelo Exm.º Procurador-Geral Adjunto, a prescrição do procedimento contra-ordenacional em causa.
2 - Vejamos: Da decisão recorrida, e na parte em que aquí relevam, foram os seguintes os seguintes os factos considerados provados: "(...) 1. No dia 3 de Setembro de 1998, pelas 13 horas, na loja 12 do Centro Comercial , onde a ora arguida faz o seu comércio de venda a retalho de material eléctrico, (FR),(C)e (S), funcionários da IGAE realizaram inspecção.
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(...) Verificando que se encontrava diverso material de informática embalado e exposto para venda ao público sem que a respectiva rotulagem estivesse escrita em língua portuguesa.
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Dos artigos referidos em 2 constam 10 Ink Jet Transparencies Lexmart, no valor de Esc. 3.590$00 cada.
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(...) 5 Ink Jet Photo Paper, no valor de Esc. 2.990$00 cada.
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( ...) 4 HP...
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