custas administrativas
16034 resultados para custas administrativas
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Aviso n.º 1336/2022
... administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas de ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais. 9 — Pagamento em Prestações das T axas de Ocupação dos ...
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Aviso n.º 1336/2022
... banísticas: ... a) Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações ... urbanísticas de ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais ... 9 — Pagamento em Prestações das Taxas de Ocupação dos ...
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Regulamento n.º 852/2023
... a) Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações ... urbanísticas de ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais ... 8 — Pagamento em Prestações das Taxas de Ocupação dos ...
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Acórdão nº 0232/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – As acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um acto que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão...
... : «Em primeiro lugar, importa salientar que as acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido têm sempre por ... Sem custas ... -
Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
... nas identificadas ações beneficiavam de isenção de custas nos termos do artigo 4º nº 1 alínea h) do RCP, nem procedido ao ... de decisões jurídico-públicas, sejam elas “atuações administrativas” ou “decisões jurisdicionais”.( ... ) [não sendo de] aceitar que uma ... -
Lei n.º 118/2019
... para a impugnação ou condenação à emissão de normas administrativas em matéria fiscal; q) ... 2 - A ação administrativa é regulada pelas ... de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ...
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Acórdão nº 039934A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - Não são indemnizáveis, nos termos previstos no art. 496°/1 do C. C., os danos decorrentes do retardamento da execução de sentença anulatória que se apresentem como meros incómodos e/ou contrariedades. II - No domínio do contencioso administrativo em que o mandato judicial é obrigatório os honorários de advogado constituem um dano indemnizável.
... 994, da qual destacamos os seguintes trechos essenciais: "( ) As custas" compreendem a taxa de justiça e os encargos em que se inclui o reembolso \xC3" ... , negar a própria evidência ( ) Estando as autoridades administrativas isentas de custas ( ) a consideração de que o pagamento das despesas de ... -
Aviso n.º 3579/2018
... o atendimento ao público e a execução de tarefas administrativas;c) Planear e gerir o tratamento da informação contabilística e da ... ;f) Controlar e gerir prazos e pagamento de taxas, emolumentos e custas relativas a procedimentos administrativos e processos judiciais;g) ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... ões que “dentro dos poderes de adopção das medidas administrativas e legais conformadoras da transposição da Directiva comunitária para o ... ascendia a € 1.365,30 e juros de mora no valor de € 54,50 e custas de € 27,85, tudo no valor global de € 1.447,76 - (cfr. fls. 78 dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
... integral, à prestação mensal da pensão, e pagamento das custas e procuradoria. 2 — O TAF/Braga, por sentença de 23/4/2020, absolveu o ... jurídicas subjetivas decorrentes de normas jurídico -administrativas, uma vez que o autor pede o reconhecimento de que é detentor da ...
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Acórdão nº 0315/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A isenção de custas não abarca as custas de parte. (n.º 7 do artigo 4.º do RCP). II - Apesar de nas contra-alegações não ser referida uma das questões que veio a ser objeto de procedência do recurso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem por isso deixa de ter sido acompanhada a decisão recorrida. III - E de, por isso, a parte vencida ter dado causa às custas. (n.° 2 do art. 527.° do...
... do Acórdão de 4/11/015 que decidiu pela não condenação em custas processuais de qualquer das referidas partes, vem, ao abrigo do disposto ... atos internos praticados no âmbito das relações intra-administrativas e inter-orgânicas ... E ainda que o Ministério Público tinha ... -
Acórdão nº 5542/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023
I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo da tempestividade da sua dedução e da reunião dos seus requisitos de procedência, conexos com a insuficiência económica alegada), só sendo o tribunal chamado a pronunciar-se em sede de eventual recurso
... Quanto a custas : Dispõe o artigo 248.º, n.º 1 do CIRE que “O devedor que apresente ... do Tribunal a quo «em nada colide com as competências administrativas da Segurança Social para as decisões relativas à concessão de ... -
Portaria n.º 170/2017
... ónica o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, bastará aos mandatários ... das decisões e das demais medidas das autoridades administrativas tomadas em processo de contraordenação, o regime previsto na presente ...
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Despacho n.º 6642/2022
... f) Promover as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à mais am- ... pla utilização, pelas instituições e os ... e) Promover a cobrança de coimas e custas e remeter ao tribunal competente, para execução, ... dos processos cujo ...
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Deliberação n.º 155/2024
... aprovação pelo Governo e de constituição de servidões administrativas; ... e) Emitir parecer nos termos da lei, em matéria de uso, ocupação e ... e) Promover e acompanhar a execução fiscal de custas aplicadas em processos de contraor- ... f) Assegurar emissão de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... e competência Artigo 4.º Licenças e autorizações administrativas 1 - A realização de operações urbanísticas depende de prévia ... a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais ... 8 - Compete ao ...
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Regulamento n.º 86/2024
... administrativas inerentes; ... 2 — Relativamente às taxas de compensação, a isenção ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas" fiscais ... Artigo 28.º ... Pagamento em prestações das taxas de ocupa\xC3" ...
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Acórdão nº 00130725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Não cabe na competência das autoridades administrativas impondo uma coima o direito de interposição autónoma de recurso de decisão proferida pelo Tribunal. II - Embora aos municípios lhes caiba o poder de realização de interesses públicos, eles não são titulares de um interesse subjectivo afectado pela decisão do tribunal em matéria de contra-ordenações, situando-se na posição de todos os...
... ções, norma excepcional que confira às autoridades administrativas o direito de recorrer de sentença, que revogue a sua decisão que impôs ... Sem custas ... -
Acórdão nº 00130725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Janeiro de 2002
I - Não cabe na competência das autoridades administrativas impondo uma coima o direito de interposição autónoma de recurso de decisão proferida pelo Tribunal. II - Embora aos municípios lhes caiba o poder de realização de interesses públicos, eles não são titulares de um interesse subjectivo afectado pela decisão do tribunal em matéria de contra-ordenações, situando-se na posição de todos os...
... ções, norma excepcional que confira às autoridades administrativas o direito de recorrer de sentença, que revogue a sua decisão que impôs ... Sem custas ... -
Acórdão nº 48982/20.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I– É da competência dos Tribunais administrativos a apreciação de uma acção entre duas gestoras de resíduos de embalagens com licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, na qual se discute o valor devido por uma a outra derivado de uma decisão da Comissão de Acompanhamento de Resíduos Sólidos, tomada esta ao abrigo da Decisão que aprovou o Mecanismo de Alocação
... da instância nestes autos e no apenso ... Custas pela requerente em cada uma das acções ” ... É desta decisão que ... objeto questões relativas a (…) Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... ) sempre deveriam obedecer àquelas disposições jurídico-administrativas, pelo facto ... de as mesmas lhes serem imperativamente aplicadas. Motivo ... Custas pela A. («Z ... e Associados, Sociedade de Advogados, R.I.») ... ) Que ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... , de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos ... ção da competência da ANAC e aplicar as respetivas coimas, custas processuais e sanções acessórias; ... q) Constituir mandatários e ...
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Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de
... foram absolvidas da instância, sendo a autora condenada nas custas ... Inconformada, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA ... julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, salvo se tais litígios configurarem ilícito criminal ou ... -
Acórdão nº 144/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2015
... de que das sentenças proferidas no âmbito de ações administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao ... , negou-se provimento ao recurso, condenando-se o recorrente em custas (20UC) ... 2. Notificado deste aresto e por não se conformar com o ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... que provocou as "demandas judiciais administrativas e tributárias" ao praticar ilícitos vários com o veículo em nome dos ... As custas ...