curso de solicitador
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Acórdão nº 620/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, a sua inscrição como solicitador e o cancelamento provisório da mesma até à data da sua aposentação ... ?, como também desse modo a qualificam Freitas do Amaral (Curso de Direito Administrativo, vol. I, Coimbra, 1987, pág. 373) e Jorge ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011, de 16 de Março de 2011
... de a respectiva pertinência para fins de uma investigação em curso só poder ser determinada de forma precisa após a recepção das mesmas ... ções confidenciais entre um cliente e um advogado, um solicitador ou outro membro de profissões jurídicas, quando tais comunicações: ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , um relatório de execuçáo do plano de actividades do ano em curso; ... h) O presidente da Câmara estabelecerá anualmente as orientaçóes, ... Estagiário ... Total ... Solicitador ... Solicitador ...
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Acórdão nº 00140/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos termos do n.º1 do art.º 285.º do CPPT sob pena de o recurso ser rejeitado por falta das mesmas alegações.
... de pagamento, pelo utente, dos serviços de advogado ou solicitador deve ser expressamente requerida ... b) Se só a dispensa de pagamento, ... que diz expressamente que " O prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido interrompe-se por efeito da sua ... -
Acórdão nº 819/09.7TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... da execução no dia 21.01.2010 por contacto com o solicitador de execução que pretendia efectuar a apreensão de uma sua viatura, ... No dizer de Amâncio Ferreira, in “Curso de Processo Execução”, pág. 145 - “Devendo a execução actuar com ...
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Acórdão nº 2476/10.9TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face...
... inteiramente com as regras formais ou de tramitação que regem o curso do processo”[21] ... E o mesmo poderemos afirmar – repete-se: a ... [15] Dizer que não chega o solicitador" da execução dizê-lo, traduz uma mera opinião e, o que seria relevante \xC3" ... -
Acórdão nº 584/04.4TYVNG-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... Face ao determinado, suspendo a diligência em curso e designo para a sua continuação o dia 12/11/2008, às 14,00 horas” ... à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do solicitador de execução, ou na sua falta, da secretaria, no montante correspondente ...
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Decreto-Lei n.º 210/87, de 20 de Maio de 1987
... 5 - A DSC será apoiada por um solicitador ... Artigo 15.º Direcção de Serviços de Organização e ... ção possa vir a ser afectado pela conclusão dos trabalhos em curso nos serviços comunitários a que a documentação se reporta; e) Proceder ...
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Acórdão nº 04A3756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... escolhido", não goza do benefício da interrupção do prazo em curso para a dedução de embargos de executado, nos termos do art. 25, nº4, da ... ção, pelo requerente, de advogado, advogado estágio ou solicitador" (art. 50) ... Continuando a distinguir as duas situações, o art. 27, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... curso médio ou superior adequado ou currículo que os órgãos de gestão ... Solicitador. - É o trabalhador que, encontrando-se como tal inscrito na respectiva ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... as quantias entregues por conta de cada processo ou diligência em curso; ... i) O disposto na alínea anterior aplica -se aos casos de escusa e ... c) Por advogado, advogado estagiário ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa ...
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Requerimento executivo e ulterior tramitação
É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.
... êm de fazer representar por advogado, advogado-estagiário ou solicitador. 197 ... Dada a sua importância e matéria inovativa vamos, de ... Aceitando-o, a tramitação executiva segue seu curso normal. 224 ... Recusa-o, porém, nestas hipóteses: ... * ... -
Acórdão nº 0430893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O pedido de pagamento de honorários a advogado escolhido representa um pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono. II - O requerente de apoio judiciário não carece de habilitar o patrono escolhido com procuração forense.
... Já o art. 25° n°4 daquela lei refere que o prazo em curso se interrompe apenas no caso de o requerente pretender a nomeação de ... redacção: d) nomeação e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ou, em alternativa, pagamento da remuneração do ... -
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto de 2004
... , respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil em curso ... 3 - Entende-se por valor dos bens imóveis aquele que for mais ... , de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado, apurada de acordo com os critérios definidos no ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 3 de Julho
... tempo indeterminado, a contar do dia um do mês de Março do ano em curso ... PARÁGRAFO-ÚNICO — Por simples deliberação da assembleia geral, a ... gerente outorgar e assinar procuração passada a advogada ou solicitador sempre por escolha da sociedade ... OITAVO — Por morte ou interdição ...
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Acórdão nº 55888/10.7YIPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012
Existe justo impedimento se o facto que deu causa à apresentação intempestiva da oposição não é imputável à parte ou ao seu mandatário, havendo exclusão de culpa quando o erro for provocado pela conjugação de lapsos dos serviços dos CTT e do Banco Nacional de Injunções.
... sido rasgados a parte, a ré, estaria prevenida para os prazos em curso? Assim, a sua conduta não fez com que se colocasse numa situação de ... injunção fosse efectuada pessoalmente, por funcionário ou solicitador de execução, com indicação precisa do dia em que se iniciava e ... -
Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
... autorizada a contratar os serviços de Advogado ou solicitador, para executar judicialmente tal acta (doc. 1). Nesse sentido, 2. O ... 192 e 193 ... [5] Cfr. Amâncio Ferreira, in Curso de Processo de Execução, 13.ª Edição, Almedina, 2010, pág. 23, ... -
Acórdão nº 130/10.0TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... sem qualquer apoio de um profissional do foro: advogado(a) ou solicitador(a) IV. A Recorrente não concordou com a decisão da autoridade ... Germano Marques da Silva, em «Curso ...
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Acórdão nº 1464/0.0TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1 – A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para efeitos de patrocínio judiciário, não depende de autorização. 2 – A contratação, pelo mesmo, de outros técnicos ou auxiliares carece de concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz. 3 – Criando-se, por força quer da actividade do administrador no processo, quer por força do
... çamento para solicitadoria, que os actos levados a cabo pela solicitador foram essenciais ao processo ... Seguidamente, foi proferido despacho no ... que não poderia encerrar a liquidação do activo por estarem em curso “acções judiciais cuja procedência é susceptível de incrementar o ... -
Acórdão nº 1318/12.5TBBRR-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
O devedor insolvente está sujeito à apreensão, para a massa insolvente, dos seus rendimentos do trabalho, na parte em que não são impenhoráveis.
... da penhora sobre o seu vencimento e - que seja ordenado ao solicitador de execução que devolva à insolvente ou, se assim não se entender, ... que um processo apenas se considera pendente quando ainda está em curso, ou seja, quando a questão que origina a sequência processual nele ... -
Acórdão nº 4599/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo. II - No recurso a interpor da decisão final apenas se podem enxertar as decisões que tenham sido proferidas sobre reclamações oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto...
... , no que se refere à realização da citação por solicitador de execução no caso de frustração da citação por via postal ... A ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo de ... -
Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...
... , não tem interferência na contagem dos prazos que estejam em curso (cf., por todos, os Acórdãos deste Supremo Tribunal, de 24 de Novembro ... requerente»]; d) Nomeação e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ou, em alternativa, pagamento da remuneração do ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... /2007, de 15 de Janeiro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos res- pectivos programas de ... 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada apenas por via electrónica. 5 -- O requerente que, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... Artigo 1054.º [ ... ] 1 - Findo o prazo do ... ção avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do ...
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Acórdão nº 04S1902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.
... pelo requerente; d) Nomeação e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ou, em alternativa, pagamento da remuneração do ... requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...