curso de solicitador
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Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... , vir a comprometer as próprias finalidades que à função de solicitador se encontram adstritas, como seja a administração da justiça.» A ... Frequenta o 4° ano de Direito e possui o curso de solicitadora ... 37. arguido é gestor de condomínio por conta ...
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Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...
... a tal junção, deveriam ter-se interrompido os prazos judiciais em curso, nos termos do disposto no art.º 24.º, n.º4 da lei n.º 47/2007, de 28 ... normas, ainda que a requerimento, quer das partes, quer do solicitador de execução, ou em sede de suprimento de nulidades ou ilegalidades, seja ... -
Acórdão nº 275/19.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
... Curso de Processo de Execução, pág. 204 ... De acordo com a regra ... , a biblioteca jurídica (manuais e códigos de direito) de um solicitador ou advogado. (Cfr. FREITAS, José Lebre De, Ação Executiva: À Luz do ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01849/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou os serviços da entidade de que dependia da recepção de correspondência enviada indevidamente pelos tribunais, indicando a sua disponibilidade, durante todos os dias, para entregar a referida correspondência a quem fosse incumbido de a ir levantar ao seu escritório, dentro do horário que transmitiu, temos de...
... nas funções que desempenhava o Recorrido no município (solicitador), - que lhe confere conhecimento e consciência que os prazos concedidos ... no meu escritório, como é o caso de hoje com prazo judicial em curso para eventual reclamação” ... No dia 20/04/2005, o A. enviou, por ... -
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 500/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... , em 19 de Setembro de 2001, a sua inscrição como solicitador, ao abrigo do disposto nos artigos 49º, al. b), do Decreto-Lei n.º ... e segs - como também desse modo a qualificam Freitas do Amaral (Curso de Direito Administrativo, vol.I, Coimbra, 1987, pág. 373) e Jorge ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Diante de tal informação foi ordenado ao Sr. Solicitador de execução procedesse à citação do cônjuge do executado, em ... á-la (a extinção) – v., neste sentido, Amâncio Ferreira, in “Curso" de Processo de Execução”, 9.ª ed., pág. 413 e Lebre de Freitas, in \xE2\x80" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009, de 19 de Maio de 2009
... f) Em 10 de Agosto de 2006 foi solicitado a um solicitador de execuo a efectivao da notificao em causa, na morada aludida; ... g) Em ... 1, do CPC], leso essa que pode estar em curso ou apresentar -se como justificadamente iminente ... O periculum in mora ...
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Acórdão nº 98/06.8TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
A omissão da notificação ao executado do despacho que designa a data, valor base, modalidade e local da venda, por ser susceptível de influir na decisão da causa, constitui uma nulidade processual.
... − Por requerimento datado de 04-12-2008 informou o Sr. Solicitador ter dado cumprimento ao disposto no artigo 886.º do Código de Processo ... qualquer prejuízo para a execução” – Amâncio Ferreira, “Curso do Processo de Execução”, 7ª ed , 345 – já que se traduz no ... -
Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009
... Solicitador de execução” ... Com o requerimento executivo a exequente juntou 6 ... no próximo dia 15/SET vencer-se-á a renda respeitante ao mês em curso, o mesmo sucedendo em idêntico dia dos meses seguintes, enquanto o locado ...
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Acórdão nº 0324455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , com esta notificação se reinicia o prazo judicial que estava em curso - art. 33º-n.º 1 com referência ao art. 25º-nºs 4 e 5 da citada Lei" ... redacção : d) nomeação e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ou, em alternativa, pagamento da remuneração do ...
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Acórdão nº 3502/16.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na
... que se apliquem efeitos diferentes para credores que têm o plano em curso da mesma forma! 10- Sendo como defende o Tribunal a quo, então o credor ... e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador, que o BANCO tenha eventualmente de fazer para assegurar ou obter o ... -
Acórdão nº 274/14.0GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – A falta de referência no relatório da sentença à contestação de um dos arguidos, conforme disposto no nº 1 do art. 374º do CPP, é mera irregularidade, está sujeita ao regime de cognição do art. 123º do CPP e deve considerar-se sanada se não invocada no momento da leitura da sentença. II – A abstenção de emissão de juízo de prova sobre os factos alegados na contestação é geradora...
... Germano Marques da Silva, in Curso" de Processoo Penal II, págs. 126 e 127 ... 17a - A liberdade de apreciaç\xC3" ... , comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador ... -
Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... dos contratos há muito estava a ser intervencionado, estando em curso obras gerais de remodelação, tal tendo sido declarado na cláusula ... Solicitador" dia 21/10/2013 ... Sendo assim, não se pode retirar a ilação de que \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...
... solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... à DGEE (Ministério da Educação) a integração, com prioridade em curso “PIEF”, dado o aluno estar abrangido pelo Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 ...