curso de solicitador
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Acórdão nº 0212140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente se arrogue possuir o título ou condição exigidas por lei para o exercício da profissão, bastando, porém, que o faça implicitamente, ou seja, praticando os actos próprios da profissão, convencendo as pessoas para quem pratica os actos que tem condições legais para os praticar,...
... , integram actos próprios da profissão de Advogado e/ou de Solicitador, sendo que, tacitamente, os arguidos se arrogaram possuir o título que a ... de casa, aufere cerca de 76.500$00 mensais como copeira e tem o Curso geral de Comércio (incompleto); 39. A arguida Inês ... tem 2 filhos (19 ... -
Acórdão nº 3735/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono e o pedido de pagamento de honorários de patrono escolhido dão lugar à interrupção do prazo processual em curso previsto no art. 25.º, n.º 4 da Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro, interrupção que só tem lugar, porém a partir da junção ao processo do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento...
... art.25º da Lei n.º 30-E/2000 de 20/12 que o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ... de apoio judiciário de advogado, advogado estagiário ou solicitador, quando estes declararem aceitar a prestação dos serviços requeridos, ... -
Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa ... patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...
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Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... ção do estágio é de 18 meses, contados desde a data de início do curso de formação, sem prejuízo da eventual prorrogação deste prazo ... praticar actos próprios das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou ...
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Lei n.º 25/2008
... suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada uma ... operação susceptível de configurar a prática do ... 1 — A infracção por qualquer solicitador dos deveres ... a que está adstrito de acordo com a presente lei implica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... curso de Português Língua de Acolhimento que ateste a conclusão do nível A2 ... advogado ou solicitador ... 3 - No ato de inscrição de nascimento de indivíduo nascido do ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... náo surgem isoladas no processo de simplificaçáo actualmente em curso na área da justiça. Fazem parte de um conjunto de medidas já em vigor ... áo sendo agente oficial da propriedade industrial, advogado ou solicitador, apresente procuraçáo para o efeito; ... b) Pelo próprio interessado ou ...
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Acórdão nº 0190/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I -O artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, que confere ao presidente da câmara municipal poder para repreender os funcionários ou agentes da autarquia, atribuindo à câmara o poder para aplicar das demais penas disciplinares, não foi revogado pelo artigo 68° n° 2 alínea a) da lei das autarquias locais de 1999. II - A Lei n° 10/83, de 13 de Agosto, conferiu, pelo seu artigo 1°, n° 1, alínea
... os seguintes factos: A- O autor exerce as funções de solicitador na Câmara Municipal do Porto, sendo funcionário do quadro desde ... F. Amaral, Curso de Direito Administrativo, 1986, Vol. I, pág. 713 ... Tais poderes, ... -
Exame de ordem a quem interessa sua extinção?
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... Cite-se a figura do rábula que, sem possuir o curso de direito, obtinha autorização para postular em juízo, na primeira ... Mencione-se também o solicitador, previsto no primeiro estatuto (Regulamento da Ordem Decreto n° 22478, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... advogado ou solicitador é efectuada apenas por via ... electrónica ... 2 — O requerente que, ... da execução ... 5 — Quando, estando em curso a execução, se verifique ... que o executado não possui mais bens ...
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Acórdão nº 2798/07.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2010
... IV - O Solicitador de Execução é um auxiliar da justiça, pelo que os actos ilícitos ... 24-26; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Curso ...
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Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...
... Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª ed., pág. 23 e Salvador da Costa, A ... ção avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador, ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do ... -
Acórdão nº 127/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... demais encargos com o processo e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ... Aqueles serviços, por decisão de ... , respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil em curso ... 3 Entende-se por valor dos bens imóveis aquele que for mais ...
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Acórdão nº 0632167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
A expectativa, jurídica ao contrário da esperança, que tem mero conteúdo psicológico ou quando muito económico - é um simples esperar, prever ou admitir acontecimento futuro como mais ou menos provável, não possuindo conteúdo jurídico porque a lei não a rodeia de tutela especial, não adoptando providências tendentes a assegurar a sua efectivação -, é uma esperança fortalecida pela intervenção do...
... 2. Notificada, pelo solicitador de execução, da penhora, "D ., S.A." informou nos autos que a ... estipuladas - neste sentido se pronuncia Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 8ª ed., pág. 239, apontando a posição do ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu ... e Garbagnati opinam sobre a admissão da oposição, mesmo depois do curso do prazo estabelecido na lei, em nítida reverência ao princípio da ... -
Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro de 1983
... por procuração, nomeadamente, a favor de advogado ou solicitador ... 2 - A representação em actos e contratos poderá ser delegada, por ... , à aquisição dos imóveis em que já estivessem implantadas ou em curso quaisquer construções ou obras à data da extinção do FFH; b) Prestar, ...
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Acórdão nº 46/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... demais encargos do processo e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado pelo exequente, com vista a intervir em processo ... , respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil em curso ... 3 Entende-se por valor dos bens imóveis aquele que for mais ...
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Acórdão nº 00106983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2001
Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.
... 150, e Cavaleiro de Ferreira, "Curso de Processo Penal", II, pág. 139) ... Essa doutrina veio a ser ... por mandatário este tenha a qualidade de advogado ou de solicitador, tal como o faz sempre que considera essa qualidade imprescindível, essa ... -
Acórdão nº 00106983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso None)
Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.
... 150, e Cavaleiro de Ferreira, "Curso de Processo Penal", II, pág. 139) ... Essa doutrina veio a ser ... por mandatário este tenha a qualidade de advogado ou de solicitador, tal como o faz sempre que considera essa qualidade imprescindível, essa ... -
Acórdão nº 0130151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços do advogado ... quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não, ou de que, ...
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Acórdão nº 0130151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... , assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços do advogado ... quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não, ou de que, ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... , compreendendo as notas de banco, e a moeda metálica que tenham curso legal em Portugal ou em país estrangeiro ... 130) Modificar o artigo ... Artigo369.º Prevaricação de advogado ou de solicitador 1 - O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa ...
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Acórdão nº 0416305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...
... E, finalmente, alega que o prazo em curso interrompeu-se com a junção aos autos do documento comprovativo do ... de apoio judiciário de advogado, advogado estagiário ou solicitador, quando estes declarem aceitar a prestação dos serviços requeridos, nos ... -
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... 3 - A informaçáo sobre as actividades previstas ou em curso podem ser obtidas na Biblioteca Municipal, ou ainda por via telefónica, ... de solicitaçóes - número de registo, divisáo requisitante, solicitador, finalidade, etc.; ... c) As solicitaçóes iráo ao conhecimento do ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... com interesse e relevância para as acçóes do planeamento em curso e para o sistema de informaçáo geográfica; ... e) ... Solicitador ... Solicitador ...