Crime violação domicilio

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

I - O arguido vem condenado por 66 crimes e, no caso, os limites abstractos da pena única variam entre o mínimo de 11 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 24 anos e 6 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares). II - Mas, há que levar em conta que 65 desses crimes foram cometidos no espaço de pouco mais de dez meses e que os «episódios» criminosos têm de se...

Quem, tendo em seu poder a chave de uma casa de habitação, manda fazer, antes de devolvê-la, uma cópia dessa chave, sem conhecimento do dono da habitação, e posteriormente usa essa cópia para entrar nessa habitação, sem conhecimento do dono, faz uso de chave falsa.

I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...

I- Para que o homicídio possa ser considerado privilegiado é necessário: a) - que seja cometido em estado de compreensível emoção violenta b) - que se verifique uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto do provocador e o facto ilícito do provocado c) - que essa emoção seja suficiente para determinar um homem médio suposto pela ordem jurídica, sem atender a reacções...

I - Estando os vários crimes julgados, numa relação de concurso real, também as penas de multa aplicadas, deverão ser ponderadas, em cúmulo jurídico, de modo a fixar-se uma pena única de multa. II - A multa, como pena criminal, além, da finalidade ressocializadora, tem sempre subjacente uma ideia de castigo e de sacrifício patrimonial à custa do arguido. III - Não preenche estes requisitos a

(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...

I - Verificando-se, face à matéria de facto, que os arguidos, em vez da prática, de cinco crimes de introdução em local vedado ao público, cometeram cinco crimes de violação de domicílio, e tendo-os o tribunal condenado por estes delitos sem os alertar, ficando tais arguidos surpreendidos com a nova qualificação dos factos, sem que lhes tivesse sido dada a oportunidade para se defenderem, cometeu-

I - Verificando-se, face à matéria de facto, que os arguidos, em vez da prática, de cinco crimes de introdução em local vedado ao público, cometeram cinco crimes de violação de domicílio, e tendo-os o tribunal condenado por estes delitos sem os alertar, ficando tais arguidos surpreendidos com a nova qualificação dos factos, sem que lhes tivesse sido dada a oportunidade para se defenderem, cometeu-

1. O trânsito em julgado do acórdão que fixou a pena única constitui apenas um requisito para a sua execução. A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. 2. Com a prolação do novo acórdão que elaborou o novo cúmulo jurídico e fixou uma pena única para conduta delituosa do arguido, independentemente do seu trânsit

I - É entendimento uniforme deste STJ o de que os crimes cometidos posteriormente à 1.ª condenação transitada, a qual constitui uma solene advertência que o arguido não respeitou, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respectivas penas. II - Tal entendimento já radicava no ensinamento de Figueiredo Dias (Direito Penal Português,...

I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

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I -    A comparticipação sob a forma de autoria supõe uma participação no facto, tomando parte directa na execução, em resultado de acordo ou conjuntamente com outros. II - Nos crimes de perigo, como é classificado o crime de tráfico de estupefacientes, a protecção é recuada a momentos iniciais da acção, independentemente da produção de qualquer resultado. Por isso, o acordo e a decisão...

1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do depoimento de determinadas testemunhas, sem, no entanto: - especificar a decisão que, em seu entender, devia ter sido proferida sobre a concreta factualidade impugnada; - proceder à análise crítica e...

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